Projetos discutem ampliação do porte de arma para novas categorias profissionais
(Imagem: Canva)
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que amplia o porte de armas no Brasil e inclui duas novas categorias profissionais entre as autorizadas a portar armamento funcional. A proposta contempla oficiais de Justiça e fiscais agropecuários.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. A medida altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento e amplia o número de profissionais com acesso legal ao porte de armas em razão das atividades exercidas.
O projeto foi apresentado pela ex deputada Edna Macedo, do Republicanos. Segundo a justificativa apresentada, oficiais de Justiça enfrentam situações de risco durante o cumprimento de mandados judiciais, reintegrações de posse, despejos e outras determinações judiciais consideradas sensíveis.
De acordo com o texto, esses servidores públicos frequentemente atuam em ambientes hostis e acabam expostos a ameaças semelhantes às enfrentadas por outras categorias que já possuem autorização para porte funcional no país.
Além dos oficiais de Justiça, a proposta também inclui fiscais agropecuários. Esses profissionais atuam em fiscalizações sanitárias, inspeções rurais e operações de combate a irregularidades no setor agropecuário.
O texto ainda menciona integrantes do quadro efetivo de agentes prisionais, escoltas de presos e guardas portuárias entre os grupos contemplados pelas mudanças previstas na legislação.
Câmara também debate flexibilização das regras
Paralelamente ao avanço do projeto sobre porte de armas, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou outra proposta relacionada à posse e ao porte de armamentos no Brasil.
O projeto, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, prevê que uma declaração formal de risco à integridade física possa ser suficiente para justificar pedidos de posse e porte de arma de fogo de uso permitido.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento exige comprovação de efetiva necessidade baseada em profissão de risco ou ameaça concreta para autorização do porte de armas.
Segundo o relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a interpretação das regras atuais acaba sendo considerada subjetiva em muitos casos, dificultando a aprovação de pedidos apresentados por cidadãos.
O parlamentar afirma que diversas pessoas encontram obstáculos para comprovar documentalmente ameaças ou situações de risco iminente exigidas pela legislação em vigor.
Exigências legais seguem obrigatórias
Apesar das discussões sobre flexibilização do porte de armas, os demais requisitos legais continuam mantidos pelas propostas em tramitação na Câmara.
Os interessados ainda precisarão apresentar comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, avaliação psicológica válida e ausência de antecedentes criminais.
O controle, registro e fiscalização das armas seguem sob responsabilidade do Estado, conforme previsto na legislação brasileira.
Os projetos ainda dependem de votação definitiva no Congresso Nacional antes de eventual sanção
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