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Tag: Legislação

STF reforça que abertura de cursos de Medicina depende de autorização do MEC.

Judicial

STF derruba decisão que permitia curso de Medicina sem aval do MEC

Supremo entendeu que abertura de cursos de Medicina depende de análise técnica do Ministério da Educação.
19h43 31 mar 2026
Projeto aprovado em Goiânia cria medidas de apoio para mulheres vítimas de violência.

Políticas

Lei prevê auxílio de até R$ 5 mil para mulheres vítimas de violência

Projeto aprovado em Goiânia cria medidas de apoio financeiro e assistência, mas parte do texto foi vetada pelo prefeito.
18h33 31 mar 2026
Projeto aprovado na Câmara amplia regras de porte de arma para vigilantes.

Segurança

Câmara aprova proposta que amplia porte de arma para vigilantes

Projeto reconhece vigilantes como profissionais de risco e permite porte de arma fora do horário de trabalho.
17h40 31 mar 2026
Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital utilizado por trabalhadores brasileiros.

Direitos

Mudanças na CLT podem afetar concessão de férias para trabalhadores

Atualizações nas regras reforçam prazos para concessão do descanso e estabelecem novas exigências para comunicação e fracionamento.
21h51 30 mar 2026
Trânsito intenso em avenida com várias faixas de circulação.

Trânsito

Dirigir devagar na faixa da esquerda pode gerar multa, prevê o Código de Trânsito

Legislação determina que a faixa da esquerda deve ser utilizada principalmente para ultrapassagens e fluxo mais rápido.
20h18 30 mar 2026
Deputada Clarissa Tércio relatou projeto que garante fotógrafo durante o parto.

Direito

Comissão da Câmara aprova projeto que garante fotógrafo durante o parto

Proposta assegura que gestantes possam registrar o nascimento sem abrir mão do acompanhante previsto em lei.
20h27 27 mar 2026
Senador Alessandro Vieira durante discussão do projeto sobre desmembramento de municípios.

Regras

Senado aprova regras para desmembramento de municípios e projeto vai à sanção

Proposta estabelece critérios nacionais para transferência de territórios entre cidades, sem permitir criação de novos municípios.
16h31 27 mar 2026
Mudanças na legislação alteram critérios para concessão do auxílio reclusão.

Mudanças

Nova lei muda regras do auxílio reclusão e pode afetar famílias em 2026

Legislação sancionada pelo governo restringe benefício para dependentes de presos ligados ao crime organizado.
22h51 26 mar 2026
Senado aprovou projeto que cria o crime de vicaricídio com pena de até 40 anos de prisão.

Segurança

Senado aprova criação do crime de vicaricídio com pena de até 40 anos

Projeto que tipifica assassinato de familiares para atingir mulheres segue agora para sanção presidencial.
22h53 25 mar 2026
Presidente Lula durante ato de sanção da Lei Antifacção voltada ao combate ao crime organizado.

Segurança

Lula sanciona Lei Antifacção e endurece punições contra crime organizado

Nova legislação aumenta penas, restringe benefícios a líderes de facções e amplia mecanismos de apreensão de bens.
21h13 24 mar 2026