Projetos discutem ampliação do porte de arma para novas categorias profissionais
(Imagem: Canva)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto de lei que regulamenta a concessão do porte de arma de fogo com validade de cinco anos para novos segmentos do setor produtivo. A iniciativa, originada a partir de proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta a necessidade de garantir a proteção pessoal e patrimonial de proprietários de estabelecimentos comerciais.
O parecer aprovado consistiu em um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que consolidou o Projeto de Lei 5438/25 a outras quatro matérias correlatas. A redação unificada estabelece critérios específicos e estende a prerrogativa para categorias diretamente expostas ao fluxo de caixa e estoques.
Categorias beneficiadas e tramitação no Congresso
A medida abrange diferentes perfis do setor empresarial e da cadeia logística privada:
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Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs)
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Responsáveis legais por empresas de produtos controlados
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Empregados encarregados do transporte de valores ou mercadorias de alto valor
O relator argumentou que a rotina do comércio expõe trabalhadores e proprietários a riscos constantes, o que fundamenta a regulamentação do porte. Apesar do avanço na comissão temática, a matéria ainda não possui força de lei. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso aprovado, precisará ser votado nos plenários da Câmara e do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
