Anteprojeto do Código de Ética do STF, liderado por Cármen Lúcia, trata de limites para eventos pagos e atuação familiar, com votação prevista para este ano.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo)
A proposta de renovação automática da CNH deve perder grande parte do efeito prático após mudanças aprovadas pelo Senado Federal nesta semana. O texto, que integra o Projeto de Lei de Conversão 3 de 2026, mantém a obrigatoriedade dos exames médicos para renovação da carteira de motorista.
Inicialmente divulgada pelo governo federal como uma medida de simplificação para motoristas considerados bons condutores, a proposta agora segue para sanção presidencial com alterações que inviabilizam o modelo totalmente automático.
A principal mudança ocorreu durante a tramitação da Medida Provisória 1.327, que recebeu mais de 200 emendas parlamentares antes da aprovação final.
Segundo especialistas em trânsito, a manutenção da avaliação médica obrigatória impede que a renovação automática da CNH aconteça de forma integral, como havia sido anunciado anteriormente.
Exame médico continua obrigatório
A alteração aprovada pelo Senado restabeleceu a necessidade de exame de aptidão física e mental para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
De acordo com análise do professor de Direito de Trânsito Julyver Modesto, divulgada pela CNN Brasil, a medida elimina apenas etapas que já não eram exigidas atualmente, como prova prática e exame teórico.
Na prática, os motoristas ainda precisarão realizar avaliação médica presencial para concluir o processo de renovação da carteira.
A proposta prevê que apenas condutores sem infrações ou pontos registrados nos últimos 12 meses poderão utilizar o modelo simplificado.
Além disso, será obrigatório estar inscrito no Cadastro do Bom Condutor.
Regras terão limitações por idade
O texto aprovado também estabelece restrições relacionadas à idade dos motoristas.
Condutores com 70 anos ou mais não poderão utilizar a modalidade simplificada de renovação automática da CNH.
Já motoristas acima de 50 anos terão acesso ao benefício apenas uma única vez.
Durante a votação no Senado, o parlamentar Eduardo Braga afirmou que a proposta busca reduzir burocracias sem comprometer a segurança dos condutores.
Projeto prevê outras mudanças na CNH
Além das alterações na renovação automática da CNH, o projeto também modifica regras relacionadas ao formato e aos custos da habilitação.
O documento continuará válido como identificação oficial em todo o território nacional, mas os motoristas poderão escolher entre versão física, digital ou ambas.
Outra mudança envolve os preços dos exames médicos e psicológicos. Os valores passarão a seguir tabela pública nacional definida pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Segundo o governo federal, a medida pretende diminuir diferenças de preços entre os estados e reduzir custos para emissão e renovação da carteira.
Os exames médicos e psicológicos continuarão obrigatórios nos processos de primeira habilitação, especialmente para motoristas que exercem atividade remunerada.
