Plenário deve votar projetos sobre tributação, pesquisa e execução fiscal

A agenda econômica e fiscal deve marcar o início dos trabalhos legislativos no Senado Federal. Entre as propostas que aguardam decisão do Plenário estão projetos que tratam do aumento da tributação sobre fintechs e empresas de apostas, da criação de incentivos à pesquisa científica e tecnológica e da modernização das regras de execução fiscal no país.

Um dos temas considerados prioritários pelo governo federal é o Projeto de Lei nº 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta aumenta gradualmente a tributação de fintechs e de empresas do mercado financeiro, eleva a taxação das chamadas bets e cria um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda.

O texto foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Apesar da aprovação em caráter terminativo, um recurso apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) levou a matéria ao Plenário do Senado, onde já foram apresentadas 15 emendas.

O projeto altera a legislação tributária para aumentar, entre 2026 e 2028, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de setores como fintechs, instituições de pagamento, bolsas e empresas financeiras. Também prevê a elevação da tributação sobre as empresas de apostas de quota fixa, cuja alíquota pode subir de 12% para 18% ao final do período.

Segundo o texto, a arrecadação adicional será destinada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. De forma excepcional, entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados e municípios para compensar perdas decorrentes da ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

A proposta ainda cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, permitindo a renegociação de dívidas vencidas de contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, com condições mais favoráveis para quem recebe até R$ 5 mil.

Nova Lei de Execução Fiscal

Outro projeto que pode ser analisado pelo Plenário é o PL nº 2.488/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que institui uma nova Lei de Execução Fiscal. A proposta revoga a legislação atual e busca modernizar os processos de cobrança de dívidas tributárias, permitindo, entre outras medidas, a cobrança extrajudicial de débitos de menor valor.

Embora o texto tenha sido aprovado em comissão em junho de 2025, senadores do PT e do PSD apresentaram recurso para que a matéria fosse analisada pelo Plenário. A nova lei pretende reduzir a burocracia e tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de autarquias e fundações públicas.

Também aguarda votação o PL nº 2.483/2022, de autoria de Pacheco, que consolida em uma única lei as normas federais que regem a relação entre contribuintes e o Fisco. O texto amplia prazos para defesa administrativa, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e acelera a devolução de créditos tributários reconhecidos parcialmente por decisão administrativa.

Internet rural, aposentados e Simples Nacional

A pauta do Plenário também inclui o PL nº 426/2023, que isenta por cinco anos taxas e contribuições incidentes sobre antenas e repetidoras de telefonia e internet instaladas em áreas rurais. O objetivo é incentivar investimentos em infraestrutura e ampliar a conectividade no campo.

Outro projeto em análise é o PL nº 3.670/2023, que concede isenções tributárias a empresas que contratarem trabalhadores aposentados, além de obrigar o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter um cadastro desses profissionais aptos ao retorno ao mercado de trabalho.

Já o PLP nº 23/2019 permite que empresas de nanotecnologia ingressem no Simples Nacional, ampliando o acesso desse setor a um regime tributário simplificado.

Incentivos à pesquisa

O Senado também deve analisar propostas voltadas ao estímulo à ciência, tecnologia e inovação. Entre elas, o PL nº 2.996/2024, que autoriza a transferência automática de créditos e garantias à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em casos de falência ou liquidação de instituições financeiras intermediárias.

Outra iniciativa é o PL nº 2.252/2022, que permite a instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento participar de regimes tributários especiais e programas públicos de fomento, com redução de impostos como IPI, Imposto de Renda e CSLL, desde que cumpram critérios específicos de atuação e inovação.