Fachada do edifício-sede do INSS, em Brasília.
(Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que pode reconhecer vigilantes e vigias como profissionais expostos a atividade de risco, o que garantiria a esses trabalhadores o direito à aposentadoria especial do INSS.
Até o momento, foram apresentados dois votos favoráveis e um contrário à tese dos trabalhadores.
Votos apresentados
Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques votou pelo reconhecimento da atividade especial para vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo. Segundo ele, a função envolve exposição permanente a riscos à integridade física e à saúde mental.
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator.
Em sentido contrário, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STF já decidiu, em outros processos, que não há risco automático inerente a todas as funções ligadas à segurança pública, como no caso de guardas municipais. Para ele, não seria possível conceder o benefício de forma ampla sem comprovação específica das condições de trabalho.
Debate jurídico após reforma
A aposentadoria especial do INSS é destinada a trabalhadores que exercem atividades de maneira habitual e permanente sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Antes da Reforma da Previdência de 2019, a periculosidade era considerada um dos critérios para concessão do benefício. Com a mudança constitucional, o termo deixou de constar expressamente no texto, o que ampliou o debate jurídico sobre o enquadramento de determinadas profissões.
O tema já vinha sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de chegar ao STF.
Impacto fiscal
De acordo com estimativas apresentadas pelo INSS, o reconhecimento amplo da atividade especial para vigilantes pode gerar impacto fiscal de até R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos, considerando o possível aumento no número de beneficiários.
Especialistas avaliam que o julgamento é um dos mais relevantes do ano na área previdenciária, diante do potencial alcance da decisão.
O processo ainda não foi concluído.
