Tribunal de Justiça de São Paulo recorre ao STF contra decisão sobre penduricalhos.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil / Arquivo)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), para tentar reverter a decisão que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados irregulares nos Três Poderes.
A medida contestada foi determinada pelo ministro Flávio Dino na semana passada. Em decisão liminar, o magistrado estabeleceu prazo de 60 dias para suspensão das verbas indenizatórias que não tenham base legal e que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Argumentos apresentados pelo TJSP
No recurso encaminhado ao STF, o TJSP sustenta que a interrupção dos pagamentos não deveria ocorrer antes da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.
Segundo o tribunal paulista, a Suprema Corte não poderia, por meio de decisão judicial, estabelecer regras substitutivas antes da atuação do Legislativo.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral”, argumentou o TJSP na manifestação.
O tribunal também defendeu que o STF adote postura de autocontenção ao julgar o caso.
Debate sobre verbas indenizatórias
A decisão que suspendeu os penduricalhos atinge benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário-base, podem ultrapassar o teto remuneratório previsto na Constituição.
Para o TJSP, uma suspensão ampla e imediata das parcelas indenizatórias poderia gerar desequilíbrio federativo e impactos na administração pública.
O tribunal argumentou ainda que a medida pode:
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Produzir efeitos financeiros irreversíveis;
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Criar insegurança jurídica;
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Comprometer o funcionamento da Justiça.
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa e comprometer irremediavelmente a administração da Justiça”, destacou o recurso.
Julgamento definitivo já tem data
O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino sobre os penduricalhos.
Até lá, o debate jurídico envolve a definição dos limites entre a atuação do Judiciário e a competência do Congresso Nacional para regulamentar exceções ao teto constitucional.
O caso reacende discussões sobre o cumprimento do teto salarial no serviço público e a legalidade das verbas indenizatórias que elevam a remuneração de servidores acima do limite estabelecido pela Constituição.
