Senador Flávio Bolsonaro atua como porta-voz do pai e busca pacificar divisões internas no Partido Liberal
(Imagem: Foto: Flávio Bolsonaro | Divulgação)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou formalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14). A entidade encaminhou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes para solicitar que seja preservado o direito de comunicação profissional entre o senador Flávio Bolsonaro e seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O movimento ocorre em resposta à decisão recente do magistrado que suspendeu, pelo prazo de 90 dias, as visitas de Flávio ao ex-presidente. A penalidade foi aplicada após o senador divulgar nas redes sociais uma carta manuscrita na qual o pai o nomeava como seu porta-voz oficial na pré-campanha eleitoral. No documento enviado, a OAB destaca que o objetivo da manifestação é estritamente institucional, sem entrar no mérito ou contestar a decisão judicial aplicada ao caso.
Atuação como defensor constituído fundamenta o pedido ao STF
A linha argumentativa apresentada pela Ordem baseia-se no duplo papel desempenhado pelo parlamentar. No processo, Flávio Bolsonaro consta também como um dos advogados regularmente constituídos e habilitados na execução penal de Jair Bolsonaro. Diante disso, a instituição sustenta que sanções de cunho puramente familiar ou pessoal não podem inviabilizar o exercício da representação jurídica.
Para fundamentar a solicitação, a petição cita expressamente as garantias previstas na legislação federal brasileira:
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É assegurado o direito ao livre exercício da advocacia em todo o território nacional.
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O artigo 7º do Estatuto da Advocacia garante ao defensor a comunicação pessoal e reservada com seus clientes.
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Essa garantia de privacidade e contato profissional deve ser mantida mesmo em cenários de custódia ou de restrições de liberdade impostas pelo Judiciário.
Com base nessas prerrogativas, o conselho profissional solicita que o ministro faça uma distinção clara entre as restrições familiares de visitação e o direito constitucional de acesso do cliente à sua defesa técnica para o andamento dos processos judiciais.
