Senado aprova MP que endurece fiscalização do frete mínimo rodoviário

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o texto da Medida Provisória (MP) 1343/26, que reestrutura a fiscalização e as regras de cálculo do frete mínimo rodoviário no país. A votação ocorreu no limite do prazo, já que a matéria perderia a validade caso não fosse apreciada até o dia 16 de julho. O projeto agora segue para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.

A principal mudança técnica trazida pela MP é a centralização da fiscalização por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A partir de agora, o registro prévio das viagens torna-se obrigatório para a validação das cargas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá autonomia para bloquear a emissão do CIOT se identificar que o valor oferecido pelo frete está abaixo do piso legal estabelecido.

Alterações no texto e anistia a bloqueios de estradas

Durante a tramitação, os senadores realizaram ajustes na redação aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. O ponto mais relevante foi a retirada do piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. O Senado considerou o piso inconstitucional, uma vez que a fixação de salários para a categoria privada não cabe nesse tipo de regramento federal.

Por outro lado, os parlamentares decidiram manter uma cláusula polêmica herdada da Câmara: o perdão das multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas que participaram de bloqueios em rodovias federais após o pleito eleitoral de 2022. Como esse trecho de anistia não fazia parte do texto original editado pelo Palácio do Planalto, existe uma forte expectativa de que ele seja vetado pelo presidente da República.

Como funcionarão as punições e a tabela de custos

O projeto de lei define penas severas para o descumprimento do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. As sanções passam a alcançar não apenas as empresas contratantes diretas, mas também intermediários e plataformas digitais de logística.

As atualizações dos valores mínimos de frete continuarão sendo semestrais. No entanto, um gatilho de reajuste extraordinário será acionado sempre que o preço dos combustíveis registrar variação igual ou superior a 5%. Nesses casos, a ANTT terá o prazo máximo de três dias úteis para recalcular e publicar a nova tabela de referência, considerando insumos essenciais como combustível, pneus, manutenção, tributos, seguros e o tempo de carga e descarga.

Prioridade ao autônomo: O texto aprovado também estabelece o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que destinará incentivos financeiros e tecnológicos para a renovação de frota e qualificação de profissionais. Cooperativas e motoristas autônomos terão prioridade absoluta no acesso a essas linhas de crédito.