PEC que reduz idade de aposentadoria de agentes de saúde será votada até 15 de julho

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz em cinco anos a idade mínima para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deve ser concluída até o dia 15 de julho. O cronograma foi anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa realizada nesta terça-feira (30). O objetivo é liquidar a votação antes do início do recesso parlamentar, agendado para o dia 18 de julho.

Alcolumbre detalhou o rito processual rígido que pretende adotar no plenário para garantir a segurança jurídica da matéria, rechaçando a quebra imediata de prazos regimentais cobrada por parte dos parlamentares.

Estou deixando claro o rito processual que vou adotar: primeiro, não vou tirar a proposta de deliberação; segundo, não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício (...). Não vou fazer isso. Eu vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação detalhou o presidente do Senado.

A proposta cumpriu sua primeira de cinco sessões obrigatórias de discussão nesta terça-feira. A postura cautelosa, contudo, gerou contestações. O relator da PEC 14/2021, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que o requerimento de calendário especial contava com o apoio formal de 70 senadores e demonstrou receio de que o avanço lento empurre a decisão final para o período pós-eleitoral de outubro.

Alerta fiscal e compensação financeira aos municípios

A iminente aprovação da medida acendeu o sinal de alerta no Palácio do Planalto devido ao seu impacto fiscal de longo prazo. Cálculos conjuntos apresentados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam um custo adicional de R$ 3 bilhões por ano para os cofres públicos.

Para neutralizar o rombo e não sobrecarregar as administrações locais, o texto da emenda estabelece que a União enviará uma assistência financeira complementar a estados, municípios e ao Distrito Federal, blindando os regimes próprios de previdência. Haverá também o repasse compensatório correspondente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.

Davi Alcolumbre rebateu as pressões econômicas do Executivo, ponderando que o próprio Congresso Nacional flexibilizou metas do arcabouço fiscal recentemente a pedido do governo, gerando impactos muito mais expressivos no Orçamento da União do que o socorro às categorias de base da saúde.

Entenda as novas regras previdenciárias propostas

A PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, foi chancelada pela Câmara dos Deputados em 2025 e agora cumpre sua etapa final no Senado. O texto unifica as diretrizes de contratação e estende os mesmos benefícios previdenciários aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

As novas regras fixam critérios permanentes e de transição:

• Idade Mínima: Redução para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens (atualmente vigora a regra geral de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens).

• Tempo de Contribuição: Exigência de 25 anos de contribuição com comprovação de efetivo exercício na atividade de agente de saúde ou endemias.

A flexibilização da idade valerá de forma unificada tanto para os profissionais vinculados ao regime de servidores públicos (Regime Próprio - RPPS) quanto para os celetistas protegidos pelo Regime Geral (RGPS/INSS).