Sede da Previdência Social; AGU amplia ações regressivas por feminicídio para ressarcimento ao INSS.
(Imagem: © José Cruz/Agência Brasil)
O gerenciamento de despesas com cuidados de saúde e assistência domiciliar ganhou um reforço financeiro importante para um grupo específico de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cidadãos aposentados que sofrem de limitações físicas ou cognitivas severas e que necessitam do suporte contínuo de cuidadores, familiares ou profissionais de enfermagem podem pleitear um acréscimo de 25% sobre o valor nominal de seus proventos mensais. O benefício assistencial visa amortizar o impacto financeiro gerado pela perda extrema de autonomia.
De acordo com as diretrizes previdenciárias vigentes, o complemento financeiro é vinculado de forma estrita aos beneficiários alocados na modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente nomenclatura jurídica que substituiu o antigo termo "aposentadoria por invalidez" após a Reforma da Previdência. Para fazer jus ao incremento na folha de pagamento, o segurado deve passar por uma triagem documental e pericial, comprovando que sua patologia impede a realização independente de tarefas básicas do cotidiano.
Lista de patologias elegíveis e quebra do teto previdenciário
O regulamento da Previdência Social elenca uma série de condições clínicas crônicas e degenerativas que costumam fundamentar o parecer favorável da perícia médica do INSS. O fator determinante para a concessão não é o diagnóstico isolado da doença, mas a demonstração técnico-científica de que o segurado necessita de supervisão ou auxílio físico permanente de outra pessoa para sobreviver com dignidade.
Entre as situações frequentemente homologadas pelos peritos federais destacam-se:
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Distúrbios Neurológicos e Motores: Paralisia irreversível de membros (tetraplegia ou triplegia), alteração grave das faculdades mentais com perda de controle de atos civis, e estágios avançados de demências, como a Doença de Alzheimer;
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Limitações Sensoriais e Orgânicas: Cegueira total em ambos os olhos, perda anatômica ou funcional de mais de dois membros, e quadros de grande debilidade que causem a permanência contínua do paciente no leito (pacientes acamados);
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Atividades Básicas Comprometidas: Impossibilidade mecânica ou cognitiva para higienização pessoal, alimentação individual, vestimenta ou autogestão de medicamentos vitais.
Uma das principais vantagens técnicas desse direito previdenciário reside na sua natureza de exceção fiscal. O acréscimo de 25% é calculado e pago mesmo nos cenários em que o trabalhador já recebe o teto máximo de pagamento estipulado pelo INSS. Sob essa modelagem legal, o percentual é incorporado de forma integral ao contracheque, fazendo com que o valor final do benefício ultrapasse temporariamente o limite regulamentar de pagamentos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Canais de requerimento digital e o papel da perícia médica
O procedimento administrativo para a inclusão do bônus na aposentadoria por incapacidade permanente foi modernizado para mitigar a necessidade de deslocamento de segurados com mobilidade reduzida. O cidadão ou seu procurador legalmente constituído pode formalizar a petição de forma 100% digital, utilizando a plataforma integrada Meu INSS, acessível por meio de navegadores web ou pelo aplicativo para smartphones. Alternativamente, a abertura do processo de revisão pode ser solicitada via telefone, por meio da Central de Atendimento 135.
Durante o peticionamento, o usuário deve anexar relatórios médicos detalhados, exames de imagem laboratoriais, receitas atualizadas e laudos assinados por especialistas que atestem o grau de dependência. O INSS fará a análise prévia dos documentos e, de forma mandatória, agendará uma perícia médica presencial em uma das agências da Previdência Social. Caso o médico perito comprove que o aposentado não possui condições físicas de se locomover, o órgão autoriza a realização da perícia em ambiente hospitalar ou diretamente no domicílio do paciente, garantindo a lisura técnica e o cumprimento do direito social.
