Davi Alcolumbre promulgou a Lei da Dosimetria após derrubada de veto no Congresso.
(Imagem: Waldemir Barreto Agência Senado)
A pauta do Poder Legislativo federal poderá registrar um avanço significativo nos próximos dias para uma das categorias mais capilares do sistema de atenção básica do país. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou formalmente durante a sessão plenária desta quarta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 deverá ser pautada para deliberação na próxima semana. O texto legislativo prevê a concessão de critérios e tempos de contribuição diferenciados para a inatividade de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Apesar da sinalização positiva, o chefe do parlamento trouxe ao debate o alerta a respeito do impacto fiscal contínuo que a medida trará para o caixa da União e das gestões municipais. Com base em relatórios técnicos consolidados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e por analistas do Ministério da Previdência, Alcolumbre pontuou que as modificações nas regras de aposentadoria possuem um custo estimado de R$ 69 bilhões. O cálculo atuarial prevê ainda a geração de um déficit inicial de R$ 28 bilhões nos regimes de previdência, além de um incremento real de despesas na ordem de R$ 24 bilhões distribuídos ao longo da próxima década.
Tramitação e articulação política no plenário
O presidente do Senado ponderou que a avaliação técnica sobre o equilíbrio das contas públicas é um passo necessário antes de submeter qualquer emenda constitucional ao escrutínio dos parlamentares. Contudo, ele enfatizou que não centralizará a decisão sobre o ritmo de tramitação da matéria, reconhecendo a importância social dos mais de 400 mil profissionais que atuam na saúde preventiva em todo o território nacional.
A movimentação para acelerar a votação ganhou força institucional após o senador Irajá (PSD-TO) protocolar o Requerimento de Urgência 454/2026. A peça de aceleração regimental obteve a assinatura de 68 senadores, demonstrando amplo consenso político na Casa. Diante do forte apoio dos pares, Davi Alcolumbre confirmou que iniciará uma rodada de consultas junto às lideranças partidárias para ajustar o cronograma e fixar o dia exato da votação no calendário da próxima semana. Vale lembrar que a proposta já cumpriu seu rito de tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em outubro de 2025.
Novas diretrizes para homens e mulheres da categoria
O cerne do projeto modifica de forma profunda a estrutura de concessão do benefício previdenciário para estes trabalhadores. As novas regras de aposentadoria estipulam as seguintes condições de elegibilidade:
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Critério de Idade: Fixação da idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens;
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Tempo de Contribuição: Exigência de comprovação de pelo menos 25 anos de recolhimento financeiro concomitante com o efetivo exercício das funções de agente de saúde ou endemias;
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Unificação de Regimes: O modelo diferenciado será aplicado de forma indistinta tanto para profissionais vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais ou municipais quanto para aqueles inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta também introduz salvaguardas trabalhistas importantes, garantindo o cômputo integral do tempo de contribuição para os períodos em que o servidor estiver afastado para o exercício de mandatos de representação classista e sindical da categoria. O texto legal autoriza ainda a contagem dos intervalos trabalhados sob a condição de readaptação funcional, desde que a alteração do posto de trabalho tenha sido motivada por acidentes laborais diretos, doenças profissionais crônicas ou enfermidades adquiridas no exercício das funções preventivas de saúde.
