Ampliação do programa habitacional permite que mais famílias tenham acesso à casa própria.
(Imagem: Canva)
Uma nova proposta legislativa protocolada na Câmara dos Deputados reacendeu o debate nacional acerca da carga tributária sobre o patrimônio dos cidadãos. O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo central extinguir definitivamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território brasileiro.
A iniciativa ganhou forte repercussão nas plataformas digitais ao sugerir a revogação dos dispositivos jurídicos que dão suporte para que os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam essas cobranças. Caso a emenda consiga o aval unânime do Parlamento, o recolhimento anual desses dois tributos deixará de ser obrigatório para os proprietários de imóveis e automóveis no país.
Alteração constitucional e o bolso do contribuinte
Na prática, o texto da PEC ataca a competência tributária dos entes federativos desenhada na Carta Magna de 1988. A aprovação da matéria retiraria dos governos estaduais o direito de taxar a posse de carros, motos e caminhões por meio do IPVA. Na mesma linha de ação, as prefeituras ficariam impedidas de emitir os carnês de cobrança do IPTU sobre residências, prédios e terrenos localizados nas zonas urbanas das cidades.
O autor do projeto sustenta que a extinção dos impostos é uma medida necessária para aliviar o orçamento doméstico do trabalhador. Na visão do parlamentar, desonerar a posse de propriedades privadas é uma estratégia direta para frear o efeito cascata de cobranças sobre a classe média, devolvendo poder de compra para as famílias e estimulando o consumo de bens e serviços no comércio local.
Proposta enfrenta longo rito de aprovação no Congresso
Apesar de o tema atrair a atenção do contribuinte, a medida ainda se encontra em estágio inicial de tramitação técnica e está distante de virar lei real. Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, o rito de aprovação dentro do Poder Legislativo é rigoroso e exige consenso político amplo. Para que a estrutura de arrecadação pública seja modificada, o projeto precisa cumprir etapas burocráticas complexas:
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Admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
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Avaliação de mérito em uma Comissão Especial Temática;
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Votação em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos);
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Repetição de todo o fluxo de análise e votação em dois turnos no Senado Federal, com mínimo de 49 votos favoráveis.
Desafios fiscais e o caixa de estados e municípios
A eventual perda dessas receitas representa uma mudança drástica na estrutura de arrecadação pública do país e acende o sinal de alerta entre governadores e prefeitos. Atualmente, o IPTU figura como uma das principais fontes de arrecadação própria das gestões municipais, sendo o dinheiro carimbado para o custeio de serviços essenciais, como pavimentação de ruas, coleta de lixo, iluminação pública e investimentos em postos de saúde locais.
O IPVA cumpre papel semelhante no equilíbrio das contas estaduais. O montante total recolhido com o imposto veicular é repartido por lei: metade do valor fica com o caixa do estado e os outros 50% são creditados diretamente na conta do município onde o veículo foi emplacado. Entidades que representam os municípios argumentam que o fim das taxas, sem a criação de uma fonte compensatória de recursos, pode colapsar as finanças locais e inviabilizar a manutenção de serviços comunitários básicos.
