Senadora Mara Gabrilli relatou projeto que altera regras de retratação na Lei Maria da Penha
(Imagem: Agência Senado)
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que altera regras da Lei Maria da Penha relacionadas à audiência de retratação, momento em que a vítima pode desistir da denúncia contra o agressor em casos de violência doméstica.
A proposta estabelece que essa audiência somente será realizada caso a própria vítima manifeste, de forma expressa, o desejo de desistir da queixa. O texto agora segue para sanção da Presidência da República.
A audiência de retratação já é prevista na legislação atual, mas a nova medida busca reforçar que a iniciativa deve partir exclusivamente da vítima, evitando situações de pressão ou constrangimento.
De acordo com o projeto, a manifestação de desistência deverá ser feita diretamente perante o juiz, podendo ocorrer de forma escrita ou oral, antes que o magistrado aceite formalmente a denúncia contra o acusado.
Medida busca evitar pressões e revitimização
Relatora do projeto no Senado, a senadora Mara Gabrilli afirmou que a mudança tem como objetivo proteger a autonomia da vítima e evitar situações em que ela seja pressionada a desistir da denúncia.
Segundo a parlamentar, a proposta também busca reduzir episódios de revitimização, situação em que a mulher é submetida novamente a experiências traumáticas ao ter que reviver a violência sofrida em ambientes institucionais, como tribunais.
O projeto foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro e já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado.
Durante a votação no plenário, Mara Gabrilli também aceitou uma emenda de redação apresentada pela senadora Augusta Brito. A alteração teve como objetivo organizar as medidas previstas no projeto em um único parágrafo, tornando o texto mais claro e evitando repetições.
Decisão acompanha entendimento do STF
A relatora destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Poder Judiciário não pode obrigar a realização da audiência de retratação.
De acordo com o entendimento da Corte, somente a própria vítima pode solicitar essa audiência.
O STF também considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual a ausência da vítima na audiência poderia ser entendida automaticamente como desistência da denúncia.
Para Mara Gabrilli, a aprovação da proposta representa um avanço importante na proteção das mulheres. A senadora também lembrou que a votação ocorreu durante o Mês da Mulher e ressaltou a importância de medidas concretas no enfrentamento da violência.
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