Senador Alessandro Vieira durante discussão do projeto sobre desmembramento de municípios.
(Imagem: Waldemir Barreto / Agência Senado)
O Senado Federal do Brasil aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que estabelece normas nacionais para o desmembramento de territórios municipais, quando parte de um município passa a ser incorporada por outro.
A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção da Presidência da República do Brasil.
O texto analisado é o Projeto de Lei Complementar 6/2024, de autoria do deputado Rafael Simões e relatado no Senado pelo senador Alessandro Vieira.
Mudança exige estudo e aprovação em plebiscito
De acordo com o projeto, a transferência de parte do território de um município para outro só poderá ocorrer após uma série de etapas.
Entre os requisitos estão:
- iniciativa da assembleia legislativa estadual
- realização de estudo de viabilidade técnica
- aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos
O texto também estabelece que não será permitida a criação de novos municípios a partir do desmembramento.
Além disso, as regras não se aplicam a disputas territoriais entre cidades localizadas em estados diferentes.
Prazo de 15 anos para processos de desmembramento
A proposta determina que os processos de desmembramento poderão ocorrer dentro de um prazo de 15 anos após a publicação da futura lei.
O texto também define prazos ligados ao censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Segundo a regra:
- pedidos de plebiscito devem ser aprovados pelas assembleias estaduais até 90 dias antes da votação
- em 2026, excepcionalmente, o prazo será reduzido para 60 dias
Os processos também ficarão suspensos um ano antes do Censo de 2030, sendo retomados após a divulgação dos resultados.
Impacto no Fundo de Participação dos Municípios
Como mudanças territoriais afetam a distribuição de recursos públicos, o projeto prevê regras específicas para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, a nova divisão de recursos só será aplicada após o encerramento do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.
Debate ganhou destaque em disputa em Sergipe
O tema ganhou visibilidade recentemente após uma disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe.
Uma decisão da Justiça Federal manteve com São Cristóvão a área que estava em disputa com a capital sergipana. A prefeitura de Aracaju informou que pretende recorrer da decisão.
Segundo o relator do projeto, a nova legislação pode facilitar a resolução de disputas territoriais por meio de consultas democráticas à população envolvida.
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