Presidente Lula durante ato de sanção da Lei Antifacção voltada ao combate ao crime organizado.
(Imagem: Ricardo Stuckert PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, legislação que endurece as punições contra integrantes de organizações criminosas e milícias em todo o país. A nova norma amplia penas, restringe benefícios legais e fortalece mecanismos de combate ao crime organizado.
O projeto havia sido aprovado no final de fevereiro pela Câmara dos Deputados e agora passa a integrar o conjunto de medidas federais voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
Pela nova legislação, passa a ser considerada facção criminosa qualquer organização formada por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaças ou coerção para controlar territórios, intimidar autoridades ou dominar comunidades.
A lei também prevê punições para grupos que promovam ataques contra serviços públicos, infraestruturas essenciais ou equipamentos considerados estratégicos.
Regras mais duras para líderes de facções
Um dos principais pontos da Lei Antifacção é o endurecimento das regras para líderes de organizações criminosas. De acordo com a nova legislação, integrantes dessas estruturas deixam de ter acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, a progressão de regime passa a ser mais restrita. Em determinadas situações, o condenado poderá precisar cumprir até 85% da pena em regime fechado antes de obter direito a mudança de regime.
Os chefes de facções também deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima, medida que busca reduzir a influência desses líderes dentro do sistema penitenciário.
Outro ponto previsto pela lei é a retirada do direito de voto de presos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente ligados a organizações criminosas.
Combate aos chamados “magnatas do crime”
Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a legislação pretende atingir principalmente os responsáveis por financiar e comandar grandes estruturas criminosas.
Segundo ele, o objetivo é combater os chamados “magnatas do crime”, responsáveis por coordenar atividades ilegais enquanto permanecem fora do alcance direto das operações policiais.
O presidente destacou que o país possui capacidade investigativa para enfrentar essas organizações e citou o trabalho da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
Ele também mencionou conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre cooperação internacional para localizar bens e suspeitos ligados ao crime organizado que estejam no exterior.
Apreensão de bens e banco de dados nacional
A Lei Antifacção também amplia instrumentos para o bloqueio e apreensão de patrimônio relacionado ao crime organizado. A nova regra permite atingir bens, direitos e valores, incluindo participações empresariais e ativos digitais.
Outro avanço previsto na legislação é a criação de um Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações compartilhadas entre órgãos federais e estaduais.
A medida busca fortalecer a integração entre instituições de segurança e ampliar a capacidade de investigação no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Mudanças no auxílio reclusão
A lei também altera regras relacionadas ao auxílio reclusão, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Com a nova norma, dependentes de pessoas presas que estejam ligadas a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares não terão direito ao benefício.
Atualmente, o auxílio reclusão corresponde a um salário mínimo, sendo destinado a dependentes de segurados de baixa renda que estejam presos e tenham contribuído com a Previdência Social.
Vetos presidenciais
Durante a sanção da Lei Antifacção, o governo federal também anunciou dois vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso.
Um deles foi considerado inconstitucional por permitir a aplicação da lei a pessoas que não fossem comprovadamente integrantes de organizações criminosas. Segundo o governo, a decisão busca evitar punições indevidas e proteger o direito de organização de movimentos sociais.
O outro veto manteve a regra atual sobre a destinação de recursos apreendidos do crime organizado. A proposta original previa que parte desses valores fosse direcionada a fundos estaduais e do Distrito Federal, mas o governo decidiu manter o repasse exclusivamente para a União.
Com a nova legislação em vigor, a expectativa do governo é fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a capacidade de investigação e punição de líderes dessas estruturas criminosas.
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