Ministro Edson Fachin afirma que combate à violência contra a mulher será prioridade do CNJ.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu extinguir a ação apresentada pela CPI do Crime Organizado do Senado que questionava a distribuição de um habeas corpus ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. A decisão foi tomada após o encerramento oficial das atividades da comissão parlamentar em abril de 2026.
Segundo Fachin, houve perda superveniente do objeto, já que a CPI do Crime Organizado deixou de existir formalmente. O entendimento segue a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre ações relacionadas a comissões parlamentares temporárias.
A petição analisada pela Corte questionava a distribuição do Habeas Corpus 268954 ao gabinete de Gilmar Mendes por prevenção ao Mandado de Segurança 38.187. A comissão alegava que o mandado de segurança já estava arquivado e, portanto, não poderia servir como base para direcionar um novo processo ao mesmo relator.
Para a CPI do Crime Organizado, a medida teria violado o princípio do juiz natural e as regras de distribuição por sorteio dentro do STF.
Fachin aponta fim da CPI como motivo para encerrar ação
Na decisão, Edson Fachin destacou que as CPIs possuem caráter temporário e deixam de existir após o encerramento dos trabalhos parlamentares. Segundo o ministro, isso elimina automaticamente a autoridade questionada na ação judicial.
O presidente do STF também citou o artigo 493 do Código de Processo Civil para justificar a perda da utilidade prática do processo após o fim da comissão.
De acordo com a decisão, ações envolvendo CPIs normalmente são consideradas prejudicadas quando os trabalhos parlamentares são oficialmente encerrados.
Gilmar Mendes relatou ilegalidades em medidas da comissão
Durante a tramitação do caso, Gilmar Mendes informou à Presidência do Supremo que identificou possíveis irregularidades em atos adotados pela CPI do Crime Organizado.
Entre os pontos mencionados pelo ministro estavam medidas de quebra de sigilo consideradas sem fundamentação adequada e sem ligação direta com o objeto investigado pela comissão.
Segundo Gilmar Mendes, essas circunstâncias justificariam inclusive a concessão de habeas corpus de ofício em favor dos investigados afetados pelas decisões da CPI.
STF cria reforço para validar distribuições por prevenção
Além de extinguir a ação, Edson Fachin também determinou uma nova regra interna para reforçar a validação de processos distribuídos por prevenção no Supremo Tribunal Federal.
A medida prevê que esse tipo de distribuição passe a contar com análise do coordenador de Processamento Inicial, da Secretaria Judiciária e também da Presidência do STF antes da conclusão definitiva do encaminhamento processual.
O objetivo é reduzir questionamentos futuros sobre o uso da prevenção na distribuição de ações dentro da Corte.
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