Anteprojeto do Código de Ética do STF, liderado por Cármen Lúcia, trata de limites para eventos pagos e atuação familiar, com votação prevista para este ano.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo)
Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, reafirmaram nesta quarta-feira (6) a proibição da criação de novos penduricalhos no serviço público. As decisões reforçam as regras estabelecidas anteriormente pela Corte para limitar benefícios extras e combater os chamados supersalários.
Segundo os ministros, estão proibidos novos pagamentos de verbas remuneratórias ou indenizatórias fora dos critérios definidos pelo STF. O entendimento também vale para benefícios criados após o julgamento realizado pela Corte sobre os penduricalhos.
Além disso, os magistrados alertaram que eventuais tentativas de descumprimento poderão gerar responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
STF amplia cobrança por transparência
As decisões também determinam que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente informações detalhadas sobre salários e benefícios pagos a membros e servidores.
De acordo com o STF, os dados devem ser disponibilizados nos sites oficiais dos órgãos com transparência total sobre os valores recebidos. A medida busca ampliar o controle sobre pagamentos considerados irregulares e evitar a criação de novos penduricalhos sem respaldo legal.
Os ministros afirmaram ainda que inconsistências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos poderão resultar em investigações e responsabilizações.
As decisões foram tomadas em conjunto porque os quatro ministros relatam processos relacionados à discussão sobre benefícios adicionais no funcionalismo público.
Supremo definiu limites para benefícios extras
No julgamento realizado em março, o STF estabeleceu critérios para limitar o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público. O objetivo principal foi reduzir distorções salariais e conter os supersalários.
Entre as regras definidas pela Corte está o limite de 35% do teto constitucional para verbas adicionais. Atualmente, o teto do funcionalismo público federal é de R$ 46,3 mil.
O Supremo também autorizou adicional por tempo de serviço, com acréscimo de 5% a cada cinco anos trabalhados, respeitando o limite máximo estabelecido.
Benefícios proibidos e pagamentos permitidos
O STF proibiu expressamente pagamentos considerados irregulares, incluindo licença compensatória por acúmulo de acervo, auxílios sem previsão legal e gratificações incompatíveis com as funções do cargo.
Também ficaram vedadas conversões indevidas de licenças em dinheiro e benefícios criados sem respaldo jurídico.
Por outro lado, a Corte manteve algumas hipóteses autorizadas até a aprovação de uma lei nacional específica sobre o tema. Entre elas estão diárias, ajuda de custo para mudança de domicílio, indenização por férias não gozadas e gratificações em situações específicas previstas nas normas atuais.
O Supremo também permitiu pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026, desde que haja auditoria e validação pelos órgãos competentes.
Com as novas determinações, o STF busca reforçar o controle sobre os penduricalhos e ampliar a fiscalização dos pagamentos realizados em diferentes órgãos públicos do país.
