Anteprojeto do Código de Ética do STF, liderado por Cármen Lúcia, trata de limites para eventos pagos e atuação familiar, com votação prevista para este ano.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo)
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para que tribunais de todo o país se adequem às novas regras penduricalhos STF, aprovadas no fim de março.
Segundo a entidade, ainda existem dúvidas sobre a interpretação da decisão, o que dificultaria a adoção imediata das mudanças previstas para valer já na folha de pagamento referente a abril de 2026.
Pedido de adiamento
No documento enviado ao Supremo, a associação afirma que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado oficialmente.
Sem essa publicação, argumenta a AMB, não seria possível apresentar recursos ou solicitar esclarecimentos formais sobre pontos considerados relevantes.
Por isso, a entidade pediu urgência na análise do caso e a concessão de prazo adicional para implementação das medidas.
Impacto nas folhas salariais
De acordo com a associação, diversos tribunais já estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento de magistrados e servidores.
A aplicação imediata das novas regras penduricalhos STF poderia gerar incertezas operacionais e jurídicas, segundo a entidade.
A AMB também sustenta que a falta de definição clara sobre alguns pontos pode resultar em questionamentos futuros e possível violação de direitos.
O que decidiu o STF
Na decisão aprovada por unanimidade, o Supremo estabeleceu critérios para limitar e padronizar pagamentos adicionais conhecidos popularmente como penduricalhos no serviço público.
Entre os principais pontos definidos estão:
- limite total de benefícios em até 35% do teto do funcionalismo público;
- teto atual calculado em cerca de R$ 46,3 mil;
- adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos;
- limite máximo acumulado de 35%.
Objetivo da medida
Segundo o entendimento da Corte, as novas regras penduricalhos STF têm como finalidade reduzir distorções remuneratórias e conter os chamados supersalários no setor público.
A medida busca uniformizar pagamentos entre tribunais e aumentar a transparência sobre vantagens recebidas por agentes públicos.
Próximos passos
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se concede ou não o prazo adicional solicitado pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Enquanto isso, tribunais aguardam definição para concluir procedimentos administrativos ligados à folha salarial.
