Alexandre de Moraes suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento do STF.
(Imagem: Valter Campanato Agência Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão permanecerá válida até que o plenário do STF conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Moraes é o relator das ações apresentadas contra a Lei 15.402 de 2026, promulgada recentemente após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma prevê possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos registrados em Brasília.
Ministro citou segurança jurídica
A decisão foi tomada durante análise de um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que buscava a aplicação imediata da nova lei para redução da pena.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes afirmou que não seria possível iniciar o julgamento dos pedidos com base na nova legislação enquanto ainda existem ações de controle de constitucionalidade pendentes no Supremo.
Segundo o ministro, a existência de questionamentos formais sobre a validade da lei representa um fator relevante que pode influenciar diretamente os processos em andamento.
Na decisão, Moraes destacou que a suspensão temporária busca preservar a segurança jurídica até que o STF defina entendimento definitivo sobre o tema.
Ações foram apresentadas por entidades e partidos
A Lei da Dosimetria é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.
Os processos questionam a constitucionalidade da redução de penas prevista na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Além de suspender a aplicação da lei, Moraes determinou a continuidade das execuções penais já em andamento, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas pela Justiça.
Na sexta feira, o ministro também concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações oficiais sobre a Lei da Dosimetria.
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