Nova regra na CLT deve garantir mais tempo para o cuidado familiar sem afetar o sustento financeiro
(Imagem: Canva)
Trabalhadores que exercem o papel de cuidadores de familiares com deficiência estão mais perto de garantir um importante amparo legal no mercado de trabalho. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2458/25. A proposta estabelece o direito à redução da jornada de trabalho sem que haja qualquer diminuição na remuneração mensal do empregado.
O texto promove uma alteração direta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como recebeu aval terminativo na comissão, a matéria está apta a seguir diretamente para a análise e votação no Senado Federal, a menos que haja a apresentação de um recurso formal assinado por parlamentares para que o tema seja debatido antes no Plenário da Câmara.
Texto estende proteção a todas as deficiências
A proposta original é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Durante a tramitação, o projeto incorporou modificações essenciais que haviam sido sugeridas e chanceladas previamente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A principal mudança estrutural em relação ao rascunho inicial foi a democratização do acesso ao benefício:
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Versão inicial: O texto limitava a concessão do horário especial estritamente para trabalhadores com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou síndrome de Down;
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Texto aprovado: A nova redação expandiu o público-alvo, assegurando o direito a pais e responsáveis por qualquer dependente que se enquadre na condição de pessoa com deficiência (PCD).
"O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", destacou o relator Ricardo Ayres ao defender a constitucionalidade da matéria.
Critérios de concessão e avaliação integrada
De acordo com as regras fixadas pelo projeto aprovado, a liberação da carga horária reduzida não será automática e exigirá comprovação técnica. A validação do direito dependerá obrigatoriamente de uma avaliação biopsicossocial. Esse procedimento consiste em uma perícia multiprofissional realizada para analisar as condições de saúde, o grau de autonomia e as necessidades específicas de assistência da pessoa com deficiência de forma integrada.
Caso o projeto vença as próximas etapas no Senado e receba a sanção presidencial, as empresas privadas deverão adequar seus contratos de trabalho para permitir que o funcionário se ausente durante a fração de tempo estipulada para o cuidado de seu dependente, ficando proibidas por lei de realizar descontos proporcionais no salário ou em benefícios de folha de pagamento.
