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Tag: Projeto de Lei

Nova regra na CLT deve garantir mais tempo para o cuidado familiar sem afetar o sustento financeiro

Direitos

CCJ aprova redução de jornada para pais de pessoas com deficiência sem corte salarial

Projeto de lei altera a CLT e estende o benefício de carga horária reduzida para responsáveis por qualquer dependente PCD, texto segue para o Senado
17h44 09 jul 2026
Nova proposta legislativa visa dar ao cidadão a escolha de não utilizar sistemas de reconhecimento facial no cotidiano

Tecnologia

Projeto de lei propõe alternativa à biometria facial para identificação de cidadãos no Brasil

Proposta em análise na Câmara assegura o direito de recusar o reconhecimento facial sem sofrer bloqueio em serviços físicos ou digitais
13h30 29 jun 2026
Relatora defende atendimento acessível com intérprete de Libras em hospitais

Inclusivo

Comissão aprova intérprete de Libras em urgência hospitalar

Projeto prevê atendimento acessível para pacientes surdos em hospitais e ainda será analisado por outras comissões na Câmara.
16h13 05 mai 2026
Projetos discutem ampliação do porte de arma para novas categorias profissionais

Polêmico

Projetos querem ampliar porte de arma para novas profissões no Brasil

Propostas em análise no Congresso incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais e servidores do Procon.
15h59 05 mai 2026