Nova proposta legislativa visa dar ao cidadão a escolha de não utilizar sistemas de reconhecimento facial no cotidiano
(Imagem: Foto: Reprodução / Canva)
Apesar da crescente adoção do reconhecimento eletrônico por empresas e órgãos públicos como camada de segurança, uma nova proposta legislativa busca garantir maior autonomia aos cidadãos sobre suas informações pessoais. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2379/25, que assegura o direito do indivíduo de se identificar por canais alternativos, impedindo que a biometria facial seja uma exigência obrigatória para o acesso a serviços, com exceção de casos já previstos expressamente em lei. A medida recebeu o aval da Comissão de Comunicação da Câmara em setembro do ano passado.
De acordo com as diretrizes da Agência Câmara de Notícias, o texto do projeto estabelece de forma clara que nenhuma empresa ou órgão pode recusar o atendimento ao consumidor seja em ambientes físicos ou em plataformas digitais caso ele opte por não fornecer sua imagem facial. Adicionalmente, a proposta impõe que os aplicativos e sites exibam de maneira explícita, transparente e visível todas as modalidades alternativas de identificação e outros dados biométricos disponíveis para o usuário.
Alinhamento com a LGPD e privacidade
A autoria do projeto de lei é do deputado Fabio Schiochet (União-SC), e sua aprovação na comissão ocorreu sob o parecer favorável do relator, o deputado Marangoni (União-SP). Em sua fundamentação técnica, Marangoni ressaltou que a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já proíbe a obrigatoriedade do fornecimento de dados pessoais sensíveis como condição prévia para o exercício de direitos básicos.
“O projeto está bem alicerçado ao garantir que, salvo imposição legal expressa, o uso de biometria facial seja facultativo, com possibilidade de um meio alternativo de identificação, essencial para preservar a privacidade e prevenir coação”, defendeu o relator.
Próximos passos e tramitação
Apesar do avanço nas comissões temáticas, o regime de obrigatoriedade da biometria facial no cotidiano do país não mudará de imediato. Conforme informações oficiais da Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei ainda precisa ser submetido à análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a nova regulamentação entre em vigor e vire lei federal, o texto precisará passar por votação e aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de receber a sanção da Presidência da República.
