Defesa de Débora do Batom pede aplicação da Lei da Dosimetria no STF
(Imagem: Agência Brasil)
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como Débora do Batom, apresentou nesta segunda-feira um recurso ao Supremo Tribunal Federal para tentar garantir a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em seu processo.
A nova legislação foi promulgada na última sexta-feira e prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os investigados e condenados relacionados aos processos está o ex presidente Jair Bolsonaro.
Os advogados de Débora contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu no sábado a aplicação da nova lei em execuções penais envolvendo réus já condenados pelos atos golpistas.
Defesa questiona suspensão da Lei da Dosimetria
Segundo a defesa, a Lei da Dosimetria continua válida enquanto não houver decisão cautelar suspendendo oficialmente sua eficácia pelo plenário da Corte.
No recurso apresentado ao Supremo, os advogados afirmam que a simples existência de ações diretas de inconstitucionalidade não seria suficiente para impedir imediatamente a aplicação da legislação.
O texto protocolado sustenta que uma lei federal regularmente promulgada permanece em vigor até eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário.
Antes da suspensão determinada por Alexandre de Moraes, a legislação já havia sido questionada em ações protocoladas pelas federações PSOL Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.
As ações ainda aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Débora do Batom cumpre prisão domiciliar
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, utilizando um batom.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores de idade.
Segundo os advogados, a cabeleireira já cumpriu cerca de três anos de pena e poderia avançar para o regime semiaberto caso a nova legislação seja aplicada ao caso.
Debate jurídico segue no Supremo
A suspensão da Lei da Dosimetria abriu novo debate jurídico sobre os limites da aplicação imediata da norma e os efeitos das ações de inconstitucionalidade em tramitação no STF.
Especialistas avaliam que a definição sobre a validade da legislação deverá ocorrer após análise colegiada da Corte.
Enquanto isso, condenados relacionados aos atos de 8 de janeiro seguem acompanhando as decisões do Supremo sobre possíveis mudanças no cumprimento das penas.
