Davi Alcolumbre promulgou a Lei da Dosimetria após derrubada de veto no Congresso.
(Imagem: Waldemir Barreto Agência Senado)
O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta feira a chamada Lei da Dosimetria, legislação que altera regras relacionadas às penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos registrados em 8 de janeiro de 2023.
A nova norma foi oficialmente transformada na Lei 15.402 de 2026 e deverá ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano. No entanto, o veto presidencial acabou sendo derrubado pelo Congresso Nacional durante sessão realizada no último dia 30 de abril.
Após a derrubada do veto, cabia à Presidência da República realizar a promulgação da matéria dentro do prazo constitucional. Como isso não ocorreu no período previsto, a atribuição passou ao presidente do Senado, conforme estabelece a Constituição Federal.
Em nota divulgada pela assessoria da Presidência do Senado, Davi Alcolumbre confirmou a promulgação da nova legislação e informou que o texto passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo a manifestação oficial, a Constituição determina que o presidente do Senado Federal deve promulgar a lei quando o presidente da República não realiza o procedimento no prazo de 48 horas após a conclusão da tramitação legislativa.
Entenda a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria surgiu a partir do Projeto de Lei 2.162 de 2023, debatido no Congresso Nacional após discussões envolvendo as penas aplicadas aos participantes dos atos ocorridos em Brasília no início de 2023.
A proposta trata especificamente da individualização das punições, permitindo ajustes na definição das penas conforme a participação de cada condenado nos episódios investigados.
O tema gerou amplo debate político e jurídico ao longo da tramitação no Congresso, envolvendo parlamentares da base governista e da oposição.
Com a promulgação realizada pelo presidente do Senado, a legislação passa a ter validade nacional e poderá ser aplicada nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
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