Congresso votará veto presidencial sobre regras de penas ligadas aos atos de 8 de janeiro.
(Imagem: Joédson Alves Agência Brasil)
O Congresso Nacional deverá votar no próximo dia 30 o veto sobre dosimetria aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera regras de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A análise do tema pode impactar diretamente o tempo de prisão e os critérios para progressão de regime de pessoas envolvidas nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O veto presidencial recai sobre o Projeto de Lei 2.162 de 2023, aprovado pelo Congresso no fim de 2025. O texto estabelecia parâmetros para cálculo das penas e abria possibilidade de redução em determinadas situações.
O que é a dosimetria da pena
A dosimetria é o processo utilizado pelo Judiciário para definir o tamanho da pena aplicada a um condenado. Nessa etapa, o juiz considera fatores como gravidade do crime, antecedentes, circunstâncias e conduta do réu.
No caso do projeto analisado, novas regras seriam adotadas para casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, podendo alcançar condenados, investigados e réus ligados aos processos em andamento.
Motivos do veto presidencial
Ao barrar integralmente a proposta, o governo argumentou que a redução das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia representar retrocesso institucional e estimular novas condutas semelhantes.
Segundo a justificativa enviada ao Congresso, o texto também apresentaria possível conflito com princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Outro ponto levantado foi o rito legislativo. De acordo com a mensagem presidencial, como houve mudanças relevantes na Câmara dos Deputados, o projeto deveria ter retornado ao Senado antes do envio para sanção.
Como será a votação no Congresso
A sessão foi convocada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Para que o veto sobre dosimetria seja derrubado, é necessária maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado, em votações separadas.
Caso o veto seja mantido, seguem valendo as regras atuais. Se for derrubado, o projeto passa a ter validade com os trechos restaurados pelo Legislativo.
Regras de progressão previstas no projeto
O texto também previa novos percentuais mínimos de cumprimento da pena para progressão de regime, conforme o tipo de crime e reincidência.
Entre os percentuais citados estavam:
Cumprimento de um sexto da pena na regra geral
25% para crime violento primário
30% para reincidente em crime violento
40% para hediondo primário
50% para hediondo com morte
60% para hediondo reincidente
70% para hediondo reincidente com morte
55% para feminicídio primário
Tema deve gerar debate político e jurídico
A votação promete mobilizar governo e oposição, além de reacender discussões sobre punição aos envolvidos nos atos antidemocráticos e limites para mudanças na legislação penal.
