O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto.
(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil)
O governo federal publicou nesta quinta-feira uma medida provisória que reforça as regras relacionadas ao piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A iniciativa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgada em edição extra do Diário Oficial da União.
A proposta busca ampliar a proteção aos caminhoneiros e garantir mais transparência nas operações de transporte em todo o país. Segundo o governo, a nova regulamentação fortalece mecanismos de fiscalização e estabelece punições mais rigorosas para quem realizar pagamentos abaixo do valor mínimo estabelecido.
Entre os principais objetivos da medida está assegurar que o piso mínimo do frete seja efetivamente cumprido nas contratações de transporte rodoviário, evitando práticas consideradas abusivas e que prejudicam motoristas autônomos e empresas do setor.
Registro obrigatório das operações de transporte
Um dos pontos centrais da medida provisória é a obrigatoriedade de registrar todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como CIOT.
Esse sistema permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres acompanhe os valores pagos em cada frete realizado. Com isso, o órgão poderá identificar rapidamente situações em que o piso mínimo do frete não esteja sendo respeitado.
A ferramenta também amplia a rastreabilidade das operações de transporte, criando uma base de dados mais completa sobre o setor. De acordo com o governo, a medida aumenta a transparência e facilita a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Punições mais rigorosas para irregularidades
A nova medida provisória também endurece as punições aplicadas a empresas que descumprirem as regras relacionadas ao piso mínimo do frete.
Transportadoras que forem flagradas realizando operações em desacordo com a legislação poderão sofrer penalidades severas. Entre as punições previstas estão a suspensão do registro da empresa ou até mesmo o cancelamento da autorização para operar no transporte rodoviário por um período que pode chegar a dois anos.
Além disso, os contratantes que realizarem pagamentos abaixo do valor mínimo estabelecido estarão sujeitos a multas que variam entre 1 milhão e 10 milhões de reais por operação irregular.
Integração de dados amplia fiscalização
Outro ponto destacado na medida é a integração de dados entre diferentes órgãos do governo. A proposta prevê o compartilhamento de informações entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Receita Federal do Brasil e fiscos estaduais e municipais.
Essa integração permitirá um controle mais amplo sobre as operações de transporte realizadas no país. A expectativa é que o cruzamento de dados ajude a identificar inconsistências, irregularidades e eventuais fraudes relacionadas ao piso mínimo do frete.
Medida busca garantir equilíbrio no setor
Com a nova regulamentação, o governo afirma que pretende fortalecer as condições de trabalho no transporte rodoviário de cargas. O setor é considerado estratégico para a economia brasileira, já que grande parte da logística nacional depende das estradas.
Ao reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete, a medida pretende garantir maior equilíbrio nas relações comerciais entre contratantes, transportadoras e caminhoneiros autônomos.
A expectativa do governo é que as novas regras ajudem a reduzir distorções no mercado e assegurem condições mais justas para os profissionais que atuam no transporte de cargas em todo o país.
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