Consumidores têm direito à devolução de valores cobrados indevidamente por bancos.
(Imagem: Canva)
Quem planeja uma viagem internacional e pretende levar uma quantia elevada em dinheiro em espécie precisa ficar atento às regras em vigor. Desde o fim de 2022, passou a valer um novo limite para entrada e saída de valores do país sem necessidade de declaração: até US$ 10 mil, o equivalente a cerca de R$ 52 mil.
A mudança está prevista na Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), sancionada em 2021 e em vigor desde 31 de dezembro de 2022. Antes da nova legislação, a obrigatoriedade de declarar valores em viagens internacionais começava a partir de R$ 10 mil, montante considerado defasado pelo Banco Central.
Segundo o BC, a adoção do limite em dólares aproxima o Brasil dos padrões adotados em outros países e moderniza as regras de controle cambial, sem impedir a livre circulação de recursos dentro dos parâmetros legais.
O que acontece se o dinheiro não for declarado?
A exigência vale tanto para brasileiros quanto para estrangeiros que entram ou saem do país. De acordo com a Receita Federal, quem estiver portando mais de US$ 10 mil e não fizer a declaração obrigatória pode sofrer multas e até ter o dinheiro e outros bens apreendidos.
A fiscalização ocorre nos pontos de controle migratório, como aeroportos e fronteiras terrestres, e a ausência da declaração pode gerar problemas imediatos ao viajante.
Como declarar valores acima de US$ 10 mil
Para viajar com quantia superior ao limite permitido, o procedimento é simples e pode ser feito antes do embarque. O viajante deve preencher a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), disponível no site da Receita Federal.
No formulário, é necessário responder “sim” à pergunta sobre o porte de valores acima de US$ 10 mil e informar corretamente os dados solicitados. A declaração garante que o transporte do dinheiro ocorra de forma legal e evita penalidades.
Atenção ao planejamento da viagem
Especialistas recomendam que o viajante avalie alternativas ao transporte de grandes quantias em espécie, como cartões internacionais e transferências eletrônicas, que oferecem mais segurança e praticidade durante o passeio.
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