Representante do TCU durante palestra sobre os impactos da reforma tributária em evento municipalista em Maceió.
(Imagem: SECON TCU)
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, durante a 13ª Feira dos Municípios Alagoanos, uma análise detalhada sobre os efeitos positivos da reforma tributária para estados e municípios brasileiros. O evento foi realizado em Maceió entre os dias 22 e 25 de janeiro e reuniu gestores públicos, técnicos e representantes institucionais interessados nas mudanças trazidas pelo novo modelo de tributação.
Na ocasião, um representante do TCU conduziu uma palestra abordando as principais transformações do sistema tributário nacional, os impactos esperados na economia e o papel do Tribunal no período de transição das regras atuais para o novo formato. Segundo o órgão, a reforma tributária representa uma oportunidade histórica para fortalecer as finanças públicas locais e tornar a gestão mais eficiente.
De acordo com o Tribunal, o novo sistema de cobrança de impostos sobre consumo e serviços cria um ambiente mais justo e funcional para os entes subnacionais, especialmente por eliminar distorções que historicamente prejudicaram estados e municípios.
Mais liberdade nas compras públicas e estímulo à economia
Um dos principais avanços apontados pelo TCU é a mudança na lógica das compras governamentais. Com a tributação passando a ocorrer no destino, os gestores municipais deixam de enfrentar o dilema entre contratar fornecedores locais mais caros ou empresas de outras regiões com preços mais competitivos. Agora, o imposto pago retorna integralmente ao município contratante, permitindo que a escolha seja feita com base exclusivamente no menor custo e na melhor qualidade.
Outro destaque da reforma tributária é o estímulo ao turismo internacional. O novo sistema prevê a devolução de tributos pagos por visitantes estrangeiros, tornando destinos turísticos brasileiros mais competitivos no cenário global. Para estados e cidades com forte vocação turística, como Alagoas, a medida tende a aumentar o consumo em hotéis, restaurantes, comércio e serviços.
O TCU também ressaltou o impacto positivo do mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ao restituir parte dos impostos pagos em itens essenciais, como energia elétrica e alimentos, o recurso volta rapidamente a circular na economia local, aquecendo o comércio de bairros e fortalecendo pequenos negócios.
Fim da guerra fiscal e fortalecimento regional
Outro ponto relevante destacado pelo Tribunal é o fortalecimento dos consórcios intermunicipais. Com a arrecadação vinculada ao local de consumo ou prestação do serviço, desaparece a disputa política pela concentração do faturamento em uma única cidade. Isso facilita parcerias regionais em áreas como saúde, transporte e gestão de resíduos, garantindo uma distribuição mais justa da receita.
Além disso, a reforma tributária marca o fim da chamada guerra fiscal. Estados e municípios deixam de competir por investimentos por meio de isenções e benefícios tributários. A nova lógica prioriza a qualidade da gestão pública, a segurança jurídica, a infraestrutura e a desburocratização como fatores de atração de empresas.
Papel do TCU na transição
A reforma também simplifica o sistema tributário ao unificar tributos sobre consumo, criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitui a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS Dual). Nesse processo, o TCU desempenha papel central ao ser responsável por homologar metodologias e calcular as alíquotas de referência durante a fase de transição.
Para o Tribunal, a reforma tributária inaugura um novo ciclo de desenvolvimento econômico, com ganhos diretos para estados, municípios e cidadãos.
