Deputada Clarissa Tércio relatou projeto que garante fotógrafo durante o parto.
(Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em comissão, um projeto de lei que garante às gestantes o direito de ter fotógrafo ou cinegrafista durante o parto.
A proposta está prevista no Projeto de Lei 3525/2024 e foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto assegura que a presença do profissional de imagem não substitui o acompanhante de apoio emocional já garantido pela legislação.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir esse direito de forma explícita.
Hospitais não poderão cobrar taxas extras
De acordo com o texto aprovado, hospitais e clínicas não poderão cobrar valores adicionais pela presença de fotógrafos ou cinegrafistas durante o parto.
Além disso, as instituições de saúde também ficam proibidas de exigir que a gestante contrate profissionais vinculados ao próprio hospital.
O autor da proposta, o deputado Luiz Lima, argumenta que limitar a escolha da família ou obrigar a contratação de profissionais da unidade de saúde pode configurar prática abusiva contra o consumidor.
Restrição só será permitida por motivo médico
O projeto prevê que a presença do fotógrafo só poderá ser restringida em situações excepcionais, quando houver risco real à saúde da gestante ou do bebê.
Nesses casos, a equipe médica deverá:
- explicar o motivo da restrição
- registrar a justificativa no prontuário médico
Caso profissionais de saúde impeçam a presença do fotógrafo sem justificativa adequada, poderão ser penalizados com multa entre três e vinte salários de referência. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.
Relatora destaca importância do registro
A relatora da proposta, a deputada Clarissa Tércio, afirmou que o projeto corrige uma lacuna na legislação atual.
Segundo ela, muitas gestantes acabam sendo obrigadas a escolher entre ter um acompanhante ou registrar o nascimento com um profissional.
Para a parlamentar, impedir o registro profissional do parto significa ignorar a importância cultural e familiar desse momento.
Projeto ainda será analisado por outras comissões
A proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei. O texto será analisado pelas seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Defesa do Consumidor
- Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Se aprovado nessas etapas, o projeto ainda precisará ser votado no plenário da Câmara e no Senado Federal do Brasil antes de seguir para sanção presidencial.
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