Ministro do STF vota contra lei que proibiu cotas raciais em Santa Catarina
(Imagem: Antonio Augusto STF)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (10) pela derrubada da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
O posicionamento foi apresentado durante julgamento virtual que analisa ações movidas por partidos políticos e entidades, como o PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. As ações questionam a constitucionalidade da norma sancionada no estado.
A legislação, identificada como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto permitia reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo as cotas raciais.
STF já reconheceu validade das cotas raciais
Antes mesmo do julgamento no STF, a lei já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agora, o caso é analisado pelo plenário da Corte em ambiente virtual.
Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes reforçou que o STF possui entendimento consolidado sobre o tema. Segundo o ministro, não há dúvidas quanto à legalidade das políticas de cotas raciais no Brasil.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.
O magistrado destacou que as ações afirmativas são instrumentos legítimos para promover igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades históricas no acesso à educação.
Julgamento segue no plenário virtual
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima sexta-feira (17). Ainda faltam os votos dos demais ministros da Corte, que irão decidir de forma definitiva sobre a validade da lei catarinense.
A decisão final poderá consolidar mais uma vez o entendimento do Supremo sobre a aplicação das cotas raciais, tema que já foi analisado anteriormente pela Corte em outros processos.
Enquanto isso, a suspensão da lei permanece em vigor, impedindo a aplicação da norma que restringia esse tipo de política afirmativa no estado.
O desfecho do julgamento é acompanhado de perto por especialistas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, já que pode impactar diretamente políticas públicas voltadas à inclusão educacional em todo o país.
