Deputados aprovam proposta que fortalece integração das forças de segurança no Brasil.
(Imagem: Kayo Magalhães Câmara dos Deputados)
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira, marcando um avanço na proposta do governo federal para ampliar a integração entre as forças de segurança no Brasil. O texto recebeu ampla maioria dos votos dos parlamentares e agora segue para análise do Senado Federal.
Na primeira votação, a proposta registrou 487 votos favoráveis. Na segunda rodada de votação, foram 461 votos a favor da medida. A Proposta de Emenda à Constituição foi elaborada pelo governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025.
Um dos principais objetivos da PEC da Segurança Pública é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A medida busca consolidar um modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a aprovação do texto representa um passo importante para fortalecer as políticas de segurança pública no país.
Segundo ele, a proposta permitirá uma atuação mais integrada entre os diferentes níveis de governo, ampliando a capacidade de resposta das instituições diante da criminalidade.
Integração entre forças de segurança
A proposta estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública passe a ter respaldo direto na Constituição Federal. O modelo segue lógica semelhante à do Sistema Único de Saúde, no qual diferentes esferas do poder público atuam de forma coordenada.
Com a constitucionalização do sistema, estados, municípios e União poderão ampliar a cooperação institucional e fortalecer ações conjuntas de combate ao crime organizado.
Além disso, a proposta prevê ampliação de recursos para a área de segurança pública, inclusive com a possibilidade de utilização de receitas provenientes da regulamentação das apostas esportivas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a PEC da Segurança Pública representa um avanço relevante para fortalecer a atuação integrada das instituições.
De acordo com ele, a proposta contribui para transformar a segurança pública em uma política permanente de Estado, garantindo continuidade das ações independentemente de mudanças de governo.
Avanço da agenda de segurança no Congresso
O governo também ressaltou que a aprovação da proposta ocorre em um momento de avanço da agenda legislativa relacionada à segurança pública no Congresso Nacional.
Segundo o Ministério da Justiça, a PEC foi aprovada apenas uma semana após a aprovação da chamada Lei Antifacção, voltada ao combate a organizações criminosas.
Para integrantes do governo, as duas medidas representam marcos importantes para ampliar instrumentos legais no enfrentamento ao crime organizado.
Autoridades envolvidas na articulação política afirmam que a aprovação do texto foi resultado de diálogo entre diferentes partidos e do trabalho conjunto entre o governo federal e o Parlamento.
Mudanças nas atribuições das forças policiais
Entre as mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, estão alterações nas competências de órgãos federais de segurança.
No caso da Polícia Federal, o texto reforça sua atuação no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal passa a ter autorização para atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, ampliando seu campo de atuação.
Outro ponto importante da proposta é a inclusão das guardas municipais no conjunto de instituições que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, alinhando a legislação ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
A proposta também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Com isso, os recursos destinados à área passam a ter repasse contínuo e estável, além de não poderem ser contingenciados.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado, onde precisará passar por nova votação antes de ser definitivamente incorporada à Constituição.
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