Aplicativos e sistemas digitais ajudam microempreendedores a acompanhar benefícios e obrigações.
(Imagem: Marcello Casal Jr Agência Brasil)
Proposta em discussão avalia subir alíquota de contribuição do MEI de 5% para 11%. Confira os impactos econômicos e o debate sobre o limite de faturamento.
Uma proposta de reformulação nas regras previdenciárias voltadas aos microempreendedores individuais pode elevar significativamente o valor da contribuição mensal paga pela categoria. A sugestão em debate propõe o reajuste da alíquota base de recolhimento para a Previdência Social dos atuais 5% do salário mínimo para 11%, alteração que pode impactar diretamente a gestão financeira de milhões de trabalhadores formalizados sob o regime simplificado.
A análise sobre a sustentabilidade do modelo atual foi detalhada em um levantamento do Centro de Debate de Políticas Públicas. A avaliação aponta que a alíquota reduzida gera uma pressão fiscal acumulada de centenas de bilhões de reais nas contas da Previdência ao longo das décadas, defendendo a adequação do custeio para equilibrar o orçamento público sem comprometer a concessão de benefícios essenciais.
Discussão sobre o teto de faturamento e tramitação legislativa
Paralelamente às discussões sobre o aumento da contribuição previdenciária, entidades do setor produtivo cobram a atualização do limite de faturamento anual do microempreendedor, estagnado em R$ 81 mil desde 2018. A falta de correção frente à inflação tem forçado a transição precoce de pequenos negócios para regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido, aumentando os custos operacionais.
No âmbito legislativo, a atualização das regras tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já obteve aprovação no Senado Federal. A matéria prevê o aumento do teto de faturamento anual com propostas que variam entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil além de permitir a contratação de até dois empregados por empresa, medida acompanhada de perto pelo Ministério da Fazenda devido à estimativa de renúncia fiscal associada.
Pontos centrais em debate para o MEI
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Proposta de elevação da alíquota previdenciária de 5% para 11% do salário mínimo.
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Defesa da ampliação do limite de faturamento anual atual de R$ 81 mil.
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Projeto de lei em análise para permitir a contratação de até dois funcionários.
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Avaliação de impactos no Simples Nacional e nos sublimites estaduais de impostos.
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