Projeto aprovado na Câmara amplia regras de porte de arma para vigilantes.
(Imagem: Canva)
A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Segurança Pública, um projeto que amplia as regras sobre porte de arma para profissionais da segurança privada. A proposta prevê a possibilidade de vigilantes portarem arma também fora do horário de trabalho, desde que cumpram critérios definidos na legislação.
O texto representa um avanço em um tema que frequentemente gera debates no país. Caso a medida seja confirmada nas próximas etapas do processo legislativo, milhares de profissionais da área poderão ter acesso ao porte de arma fora do expediente.
Um dos principais pontos da proposta é o reconhecimento da atividade de vigilante como profissão de risco. Esse enquadramento é considerado essencial para justificar a ampliação do acesso ao armamento por esses trabalhadores.
Porte de arma fora do trabalho terá regras específicas
Apesar da aprovação inicial, o direito ao porte de arma não será automático para todos os vigilantes. O projeto estabelece uma série de exigências que precisam ser cumpridas pelos profissionais interessados.
Entre os requisitos previstos estão a comprovação de vínculo ativo com a atividade de vigilância e a apresentação da Carteira Nacional do Vigilante dentro do prazo de validade. Além disso, o profissional deverá realizar cursos de formação específicos e passar por avaliações psicológicas.
A proposta também segue diretrizes do novo Estatuto da Segurança Privada, que atualiza regras relacionadas à atuação de empresas e profissionais do setor.
Segundo os defensores da medida, vigilantes continuam expostos a riscos mesmo após o término do expediente, principalmente em situações envolvendo possíveis retaliações ligadas ao trabalho. Por esse motivo, o projeto busca permitir o uso da arma também para defesa pessoal fora do ambiente profissional.
Controle e fiscalização do uso da arma
O texto aprovado também prevê mecanismos de controle para evitar o uso irregular das armas. Empresas de segurança privada deverão comunicar à Polícia Federal do Brasil sempre que houver desligamento de funcionários que possuam autorização para portar arma.
Caso o profissional utilize a arma de forma indevida, o porte poderá ser suspenso imediatamente. A situação também poderá resultar em demissão por justa causa e até responsabilização criminal, dependendo da gravidade da ocorrência.
Outra mudança incluída no projeto é a ampliação do benefício para instrutores de armamento e tiro, que também poderão solicitar o porte de arma nas condições previstas pela legislação.
Projeto ainda precisa de novas aprovações
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda precisa avançar em outras etapas dentro do Congresso Nacional antes de se tornar lei.
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela votação no plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado Federal do Brasil.
Somente após a conclusão de todo o processo legislativo e eventual sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor e passar a valer em todo o país.
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