Ex-presidente Jair Bolsonaro segue internado enquanto defesa pede prisão domiciliar.
(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil)
O desdobramento de uma fiscalização de rotina mobiliza as autoridades de segurança pública e o Poder Judiciário na capital federal. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) toma, nesta terça-feira (23), o depoimento presencial do ex-presidente Jair Bolsonaro. A oitiva, realizada no condomínio onde o político cumpre prisão domiciliar, integra o corpo de provas do inquérito que investiga a retenção de uma pistola semiautomática de sua propriedade, localizada no interior de um veículo oficial desprovido da documentação legal de tráfego.
A oitiva presencial cumpre ritos processuais específicos do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, o corpo de delegados da Polícia Civil pleiteou a realização do ato por meio de videoconferência. Contudo, o ministro relator Alexandre de Moraes indeferiu o pedido eletrônico, balizando que a coleta das declarações deveria ocorrer de forma física na residência do investigado, em respeito às regras de monitoramento vigentes na execução de sua pena privativa de liberdade.
O flagrante viário e a cadeia de custódia da arma
A intervenção policial que originou o inquérito ocorreu na segunda-feira (15), durante um bloqueio de trânsito operado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Ao revistar o automóvel, a guarnição localizou uma pistola da marca Glock, calibre 9 milímetros. O sistema nacional de armas confirmou que o equipamento bélico possuía registro regularizado e ativo sob a titularidade do ex-presidente. Contudo, a ausência física do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) e da guia de trânsito exigida para o deslocamento motivou o recolhimento imediato do objeto pelas autoridades.
O veículo interceptado na blitz da PMDF era conduzido pelo militar Estácio Leite da Silva Filho:
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Vínculo Institucional: O condutor compõe os quadros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), prestando serviços de escolha na Casa Civil;
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Justificativa Técnica: Em suas declarações preliminares, o militar sustentou que transportava a pistola para uma oficina credenciada visando a correção de uma pane mecânica;
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Foco da Apuração: A PCDF divide o caso em duas linhas analíticas: a ocorrência de uma mera falha burocrática ou a materialização de crime tipificado no Estatuto do Desarmamento.
Teses de defesa e enquadramento penal
A tipificação definitiva do caso depende do entendimento dos investigadores sobre o dolo e a finalidade do transporte. Caso a polícia conclua que houve apenas o esquecimento do documento por parte de agentes autorizados, o episódio será arquivado como infração administrativa. Por outro lado, se ficar evidenciado o porte ou transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido fora das condicionantes legais, o caso ganha contornos penais, com penas previstas de três a seis anos de reclusão, além de sanções pecuniárias.
Em petição protocolada junto ao STF, o corpo jurídico que representa Jair Bolsonaro rechaçou a hipótese de crime contra a incolumidade pública. A defesa técnica argumentou que o armamento encontrava-se completamente inoperante no momento da abordagem viária, uma vez que a própria equipe de segurança do ex-presidente havia removido o percussor peça mecânica indispensável para a percussão da espoleta e deflagração do tiro.
Segundo a peça de defesa, o desmonte preventivo ocorreu de forma interna devido ao uso de medicamentos psiquiátricos que poderiam mitigar provisoriamente as faculdades cognitivas do assistido, e o envio da arma sem percussor teve como finalidade única a identificação de falhas e a manutenção técnica do ativo.
