Acordo inédito extingue dívida tributária milionária em troca de terras na Paraíba e no Maranhão

Uma articulação jurídica e fiscal inédita converteu um passivo tributário histórico em ativo de pacificação social no campo. A Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), formalizou uma transação tributária de grande porte que viabilizará a quitação de débitos fiscais com o governo federal por meio da entrega de propriedades rurais. Firmado com o Grupo João Santos, o acordo injetará 72.505,69 hectares de terras na infraestrutura de reforma agrária do país, beneficiando diretamente 5.792 famílias produtoras.

O anúncio oficial da cooperação jurídica ocorreu nesta quinta-feira (25), durante uma cerimônia pública liderada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Ponta Porã (MS), em uma agenda voltada às entregas do Programa Terra da Gente. A medida foi viabilizada após uma série de pareceres normativos da AGU que ampliaram e regulamentaram o instituto da adjudicação mecanismo legal que permite ao Estado tomar a posse de bens de grandes devedores como forma de extinção definitiva de créditos públicos inscritos em Dívida Ativa.

Logística fundiária e fôlego para recuperação judicial

A engenharia patrimonial do acordo prevê a incorporação imediata de 28 imóveis rurais que pertenciam ao conglomerado empresarial e que eram objeto de intensas disputas judiciais que se arrastavam há anos nos tribunais. Atualmente em processo de recuperação judicial, o Grupo João Santos utilizou o edital de transação por adesão da PGFN para equacionar seu balanço fiscal e recuperar a regularidade jurídica, permitindo a retomada de suas operações industriais e comerciais.

A destinação das áreas adjudicadas seguirá critérios técnicos de regionalização:

• Novos Assentamentos: O plano prevê a criação de 33 novos assentamentos rurais regulamentados;

• Distribuição Geográfica: Do total de áreas produtivas, 31 assentamentos serão instalados no estado do Maranhão e dois serão estruturados no estado da Paraíba;

• Valoração Econômica: Os imóveis transferidos ao patrimônio da União foram avaliados pelas equipes técnicas em cerca de R$ 242 milhões.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e a procuradora-geral da PGFN, Anelize Almeida, defenderam a inovação do modelo, sublinhando que a iniciativa cria um precedente de "justiça fiscal e social". Conforme os gestores, o Estado recupera créditos que eram considerados de difícil cobrança e, simultaneamente, devolve função social a glebas improdutivas. A operação contou ainda com o suporte do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que farão a triagem das famílias com perfil agrícola cadastradas no CadÚnico.

Organização de demandas e o avanço do Terra da Gente

Instituído em 2024 para mapear e organizar os vetores de terras disponíveis no Brasil, o Programa Terra da Gente atua como uma prateleira de imóveis mapeados para o desenvolvimento rural sustentável. A ministra do MDA, Fernanda Machiaveli, destacou que o programa foi desenhado justamente para ancorar ferramentas como a adjudicação de devedores, gerando inclusão produtiva e freando os índices de violência decorrentes de conflitos agrários nas regiões de fronteira agrícola.

O balanço consolidado do setor aponta que, desde o início do ciclo de 2023, mais de 250 mil famílias foram integradas ao Programa Nacional de Reforma Agrária, um volume de cadastros dez vezes superior à média computada no quadriênio anterior. Para sustentar a fixação do homem no campo e garantir que os assentados iniciem a produção de alimentos com viabilidade comercial, o Incra já liberou mais de R$ 2,4 bilhões em linhas de crédito-instalação e subsídios habitacionais, cobrindo as necessidades imediatas de 99 mil núcleos familiares em todo o território nacional.