Jair Bolsonaro durante agenda pública antes de decisão judicial sobre prisão domiciliar.
(Imagem: Tânia Rêgo Agência Brasil)
O arranjo jurídico que assegura o cumprimento de medidas cautelares fora do sistema prisional por parte do ex-mandatário enfrenta o seu momento de maior instabilidade. A poucos dias de expirar o prazo inicial de 90 dias estipulado para o recolhimento domiciliar de Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a contestar a continuidade do benefício. O impasse no cenário político e jurídico ganhou força após forças policiais apreenderem uma pistola registrada em nome do ex-presidente, gerando suspeitas de violação das obrigações restritivas impostas pelo Judiciário.
A concessão do regime humanitário ocorreu em março, motivada por razões clínicas após o ex-presidente passar por uma internação hospitalar decorrente de um quadro severo de broncopneumonia. Até o surgimento do novo fato, juristas e interlocutores apontavam como provável a prorrogação do benefício de permanência domiciliar devido à ausência de relatórios que apontassem qualquer ato de desobediência grave às ordens emitidas pela Suprema Corte. Contudo, a retenção de uma pistola Glock calibre 9 milímetros com um de seus auxiliares alterou o entendimento dos magistrados.
Exigências da Suprema Corte e rito presencial
O ministro Alexandre de Moraes emitiu um despacho determinando que a Polícia Civil do Distrito Federal proceda com a oitiva do ex-presidente para esclarecer a circulação do armamento vinculado ao seu acervo pessoal. A defesa tentou articular a possibilidade de um depoimento remoto, contudo, o magistrado vedou o uso de videoconferência. Moraes argumentou que o ato processual deve ocorrer obrigatoriamente de forma presencial na residência do investigado, em Brasília, uma vez que Bolsonaro cumpre restrições severas no que tange à utilização de redes e sistemas de comunicação eletrônica.
Além de agendar o depoimento presencial para a próxima terça-feira (23), às 15h, o ministro assinou uma ordem estipulando o prazo improrrogável de 48 horas para que o corpo jurídico de Bolsonaro envie esclarecimentos detalhados sobre a rotina de fiscalização interna da propriedade:
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Acompanhamento Médico: Comprovação documental sobre a contratação efetiva de um profissional de saúde habilitado para dar suporte clínico durante o turno da noite;
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Logística de Segurança: Esclarecimento se os agentes de proteção de Estado fornecidos pela estrutura pública permanecem na guarda ou são dispensados no período noturno;
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Gestão de Crise: Resposta técnica sobre as alegações de fragilidade no controle de circulação de objetos restritos no perímetro do imóvel.
Justificativas da defesa e pedidos de revogação do benefício
No flanco parlamentar, a oposição ao ex-presidente acionou os mecanismos jurídicos para tentar reverter a permanência domiciliar. O deputado Lindbergh Farias protocolou uma petição formal requerendo que o STF casse de forma imediata o regime humanitário, ordenando a transferência do político para um estabelecimento prisional regular sob a alegação de risco à ordem pública e reiteração de condutas sob investigação.
Em contrapartida, os advogados constituídos por Bolsonaro confirmaram a propriedade do armamento retido, mas sustentaram a tese de que a pistola estava inoperante. Segundo a versão dos defensores, assessores militares removeram por conta própria o percussor da Glock peça vital para a deflagração do tiro e transportavam o equipamento para assistência técnica sem o aval do ex-presidente. A defesa alegou ainda que o recolhimento de armas da residência foi uma medida preventiva adotada pela equipe de apoio, sob o argumento de que Bolsonaro faz uso diário de medicamentos de ação psiquiátrica que diminuem temporariamente a capacidade cognitiva, elevando o risco de acidentes domésticos.
