Plenário da comissão técnica registrou discursos polarizados antes da interrupção regimental dos trabalhos
(Imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados / Divulgaçã)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados postergou a deliberação sobre o texto que propõe a alteração da idade mínima para a responsabilização criminal no país. Os parlamentares interromperam os trabalhos na tarde desta terça feira devido ao início da ordem do dia no plenário principal da casa legislativa. A suspensão regimental ocorreu logo após uma série de manobras de partidos contrários ao andamento do projeto.
Antes da paralisação das atividades na comissão, os deputados rejeitaram os requerimentos que tentavam retirar a matéria do topo da pauta de votações. O colegiado conseguiu concluir apenas a leitura do relatório oficial que avalia os aspectos jurídicos da medida. A expectativa das lideranças partidárias é de que os debates e a consequente votação do parecer técnico sejam retomados na agenda de reuniões subsequente do grupo.
Os argumentos em plenário e como a redução da maioridade penal teve parecer lido
Os discursos no comitê refletiram a divisão ideológica que o tema desperta na sociedade civil e nos gabinetes de Brasília. Representantes dos partidos de esquerda argumentaram que a alteração constitucional falha em resolver as causas estruturais da violência urbana, classificando a medida como uma resposta simplista ao medo da população. Os defensores dos direitos humanos defenderam a manutenção integral das diretrizes de proteção socioeducativa aos jovens.
Por outro lado, a ala conservadora do parlamento sustentou que o poder público precisa dar uma resposta rígida a crimes violentos praticados por indivíduos menores de dezoito anos. Os parlamentares favoráveis à mudança citaram ocorrências criminosas recentes e pesquisas de opinião para validar a urgência da proposta de encarceramento. A redução da maioridade penal teve parecer favorável chancelado pelo relator, que não identificou ilegalidades constitucionais.
Neste estágio inicial de tramitação na casa, os membros da comissão avaliam somente se a proposta fere as cláusulas pétreas da carta magna, sem julgar o mérito das regras. O projeto sob análise abre caminho para julgar como adultos jovens de dezesseis e dezessete anos envolvidos em delitos hediondos. Se o relatório for aprovado nesta primeira etapa, uma comissão especial será criada para desenhar o texto final que irá a voto no plenário.
