Relatório do Tesouro aponta repasse de R$ 834,8 milhões para cobrir parcelas em atraso de entes federados em maio
(Imagem: Foto: José Cruz / Agência Brasil / Arquivo)
O governo federal precisou injetar um volume expressivo de capital para cobrir a inadimplência de governos estaduais e municipais junto a instituições financeiras. De acordo com o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, publicado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional, a União desembolsou R$ 834,8 milhões em maio para quitar parcelas de empréstimos em atraso de entes subnacionais. Com esse resultado, o socorro financeiro acumulado nos primeiros cinco meses de 2026 já atinge a marca de R$ 2,2 bilhões.
O mecanismo de garantia funciona como uma espécie de aval institucional. Quando estados e municípios contratam financiamentos de grande porte com bancos nacionais ou organismos internacionais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a União atua como fiadora. Caso os devedores principais não efetuem o pagamento das parcelas nos prazos estipulados, os credores notificam formalmente o governo federal, que realiza a quitação imediata dos valores, incluindo juros e encargos de mora.
Raio-X dos desembolsos e prefeituras acionadas
O balanço mensal detalha de forma nítida quais administrações públicas demandaram a maior fatia do suporte financeiro federal no mês passado. O cenário de fragilidade fiscal concentra-se majoritariamente em três estados:
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Rio de Janeiro: Liderou os acionamentos com um montante de R$ 619,61 milhões cobertos pelo caixa federal;
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Rio Grande do Sul: Demandou o pagamento de R$ 212,36 milhões pelo governo central;
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Rio Grande do Norte: Teve R$ 2,66 milhões em parcelas honradas pela União.
Na esfera municipal, duas prefeituras do interior também dependeram do aval federal para evitar sanções diretas de credores. O Tesouro Nacional cobriu uma pendência de R$ 99,88 mil do município de Paranã (TO) e outra de R$ 67,91 mil de Santanópolis (BA). No histórico de longo prazo, calculando as operações realizadas desde 2016, o governo federal já precisou desembolsar o montante global de R$ 88,73 bilhões para saldar calotes de entes federados.
Retenção de repasses e o travamento de contragarantias
A legislação prevê um sistema punitivo de ressarcimento para proteger o caixa da União. Sempre que honra uma dívida, o Ministério da Fazenda tem a prerrogativa de executar as chamadas contragarantias, retendo automaticamente repasses de receitas federais ordinárias, como as fatias do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, o processo de recuperação encontra fortes barreiras jurídicas.
Do total de R$ 88,73 bilhões desembolsados na última década, cerca de R$ 80,96 bilhões encontram-se temporariamente bloqueados para execução e cobrança. O travamento decorre de decisões liminares proferidas pelo Poder Judiciário ou pela adesão de estados a Regimes de Recuperação Fiscal (RRF), que congelam as sanções. Ainda assim, a União conseguiu reaver R$ 6,04 bilhões em contragarantias desde 2016 (sendo R$ 118,04 milhões recuperados apenas no corrente ano), com destaque para ressarcimentos feitos pelo Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão).
Propag e as regras de exceção do caixa gaúcho
Como estratégia para solucionar o endividamento crônico, o governo federal encerrou no final do ano passado o prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O plano especial obteve a adesão em massa de 22 unidades da Federação, restando de fora apenas o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina. O programa permite o refinanciamento dos débitos em até 30 anos com desconto real nos juros exigidos, vinculando os estados a um plano severo de privatizações, venda de ativos e corte de gastos públicos. Em contrapartida, os recursos economizados abastecem o Fundo de Equalização Federativa (FEF), voltado para investimentos em infraestrutura e serviços básicos.
Por fim, o Rio Grande do Sul conta com um ecossistema de regras financeiras totalmente diferenciado em decorrência do estado de calamidade pública provocado pelas enchentes históricas de 2024. A União suspendeu integralmente o pagamento das parcelas da dívida gaúcha por um período de 36 meses, concedendo simultaneamente o perdão total dos juros anuais (de 4% mais a variação da inflação) durante o triênio. O estoque da dívida do governo gaúcho com a federação gira em torno de R$ 100 bilhões, e os valores que deixam de ser enviados a Brasília estão sendo obrigatoriamente vinculados a um fundo estadual exclusivo para financiar as obras de reconstrução das cidades atingidas.
