Portaria do Ministério da Justiça obriga apps como Uber e iFood a mostrar quanto do preço da corrida vai para o trabalhador e quanto fica na plataforma.
(Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil)
Os aplicativos de transporte e entrega agora precisam revelar aos clientes a composição exata dos preços cobrados nas corridas. Publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública obriga as plataformas a separarem, de forma transparente, o quanto vai para o bolso do motorista ou entregador e o quanto é retido pela empresa.
A decisão responde a anos de reclamações sobre a falta de clareza nas tarifas. Sem saber a divisão real dos valores, consumidores e trabalhadores ficavam no escuro sobre práticas que podem mascarar abusos. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, reforçou que a norma alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor e prevê multas que vão de R$ 500 até R$ 13 milhões, com 30 dias para as empresas se adaptarem.
Origem na luta por direitos dos entregadores
A portaria ganhou força com o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentado na terça-feira (24) em Brasília. Formado por órgãos federais e representantes da sociedade, o grupo propôs medidas executivas imediatas, sem depender de aprovação no Congresso. O ministro-chefe da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, enfatizou que a transparência expõe as margens de lucro das gigantes do setor e as remunerações reais dos profissionais.
Além disso, o documento recomenda incluir a categoria "trabalhador de plataforma digital" nas notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essa mudança oficializa acidentes de trânsito como eventos laborais, abrindo caminho para indenizações via Justiça do Trabalho e benefícios previdenciários às vítimas e famílias.
Realidade dura nas ruas e estradas
Milhares de entregadores e motoristas de app vivem sob pressão constante. Jornadas de até 16 horas por dia, sem pausas adequadas, expõem-nos a riscos elevados de colisões e lesões. Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), denuncia a ausência de treinamentos obrigatórios e equipamentos de segurança fornecidos pelas plataformas.
Dados preliminares apontam que mais de 40% da categoria já sofreu acidentes no exercício da atividade. A corrida contra o relógio, incentivada por bônus condicionados à velocidade, transforma as vias públicas em arenas perigosas. No Brasil, cerca de 2,2 milhões de pessoas dependem dessa renda, com ganhos médios entre dois e cinco salários mínimos, variando conforme a demanda local e o clima.
Infraestrutura básica como prioridade
Para aliviar o cotidiano precário, o governo planeja instalar até 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais contarão com banheiros limpos, água encanada, vestiários, espaços para refeições, áreas de descanso e internet gratuita. Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, celebrou a iniciativa como um gesto concreto de respeito à dignidade humana.
Modelos pioneiros já funcionam no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, graças a leis municipais que impõem às empresas a oferta de vagas para motos, cozinhas comunitárias e conexão wi-fi. No nível federal, os pontos de apoio visam cortar os impactos de turnos intermináveis, reduzindo fadiga e acidentes enquanto promovem higiene e bem-estar.
Projeto de lei promete remuneração mínima
Enquanto as ações executivas avançam, o Congresso discute o Projeto de Lei Complementar para regulamentar o trabalho por aplicativos, com votação marcada para abril. A proposta estabelece piso de R$ 10 por entrega, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado acima de quatro quilômetros, além de pagamento integral em fretes múltiplos. Corridas de passageiros ficariam fora do valor mínimo, respeitando diferenças regionais de mercado.
O relator, deputado Augusto Coutinho, negocia um texto que proteja os autônomos sem inviabilizar os negócios das plataformas. O Planalto, por meio de Boulos, defende a inclusão da taxa mínima, ameaçando vetar caso contrário. O projeto também trata de recolhimentos previdenciários, ampliando a rede de seguridade social para esses profissionais informais.
Efeitos práticos no bolso e na tela
Usuários finais sairão ganhando com opções mais informadas, podendo optar por apps que repartilhem melhor os valores. Para os trabalhadores, a visibilidade das retenções – que podem superar 50% em certos casos – fortalece negociações futuras. Gigantes como Uber, 99, iFood e Rappi precisarão reformular telas de solicitação, exibindo a divisão de custos antes do aceite da corrida.
Analistas enxergam na portaria um marco para a economia de aplicativos no Brasil. O Comitê Interministerial de Monitoramento, sob liderança da Secretaria-Geral e do Ministério do Trabalho, fará o acompanhamento conjunto com a categoria. A meta é frear a informalidade extrema, cortar sinistros e assegurar rendas justas em um mercado que fatura bilhões anualmente.
Passos para um setor mais equilibrado
Essas mudanças chegam em momento estratégico, com o crescimento acelerado da gig economy pós-pandemia. Consumidores atentos à ética poderão boicotar práticas exploratórias, enquanto trabalhadores organizados pressionam por mais. Plataformas, por sua vez, terão de investir em compliance para evitar sanções milionárias.
- Divulgação obrigatória: remuneração do trabalhador versus taxa da plataforma.
- Registro de acidentes no Sinan como doença ocupacional.
- Criação de 100 pontos de apoio com serviços essenciais.
- Sanções administrativas de R$ 500 a R$ 13 milhões.
- Piso proposto: R$ 10 fixo + R$ 2,50 por km extra em entregas.
- Monitoramento via comitê federal interministerial.
O conjunto de ações sinaliza compromisso governamental com a proteção de milhões de famílias. Resta acompanhar a implementação e os ajustes necessários para que transparência e direitos se tornem regra, não exceção, nas corridas do dia a dia brasileiro.
