Sede da Previdência Social; AGU amplia ações regressivas por feminicídio para ressarcimento ao INSS.
(Imagem: © José Cruz/Agência Brasil)
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado o ajuizamento de ações regressivas por feminicídio com o objetivo de responsabilizar financeiramente condenados pelo crime pelos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte.
O número de processos cresceu significativamente nos últimos três anos. Em 2023, foram registradas 12 ações. Em 2024, o total subiu para 54 e, no último ano, chegou a 100. A estratégia busca garantir que o ônus financeiro não recaia sobre a sociedade, mas sobre o autor do crime.
As ações regressivas por feminicídio permitem que a União cobre do condenado os valores já pagos e também os que ainda serão desembolsados a título de benefício previdenciário.
Caso em Marília reforça aplicação da tese
Um exemplo recente ocorreu em Marília (SP). A 2ª Vara Federal do município determinou que um homem condenado por feminicídio ressarcisse o INSS pelos valores pagos à filha da vítima, que tinha apenas dois anos na época do crime.
O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão. Após o falecimento da mãe, o INSS concedeu pensão por morte à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040.
Com a decisão, o condenado terá de devolver à União os valores já pagos e arcar com os futuros depósitos, assumindo a responsabilidade financeira decorrente do crime.
Cruzamento de dados em parceria com o CNJ
A política de ações regressivas por feminicídio está sendo ampliada por meio de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é cruzar dados nacionais de condenações com informações do INSS para identificar automaticamente casos em que há concessão de pensão por morte relacionada à violência doméstica.
Segundo a procuradora-geral federal da AGU, Adriana Venturini, a meta é alcançar todas as 27 unidades da federação. Atualmente, a iniciativa já está presente em 13 estados.
Somente no último ano, foram cobradas 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de aproximadamente R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Medida também tem caráter preventivo
Além do ressarcimento financeiro, a estratégia busca impedir que o próprio agressor receba eventual pensão decorrente do crime. Quando há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado para evitar qualquer pagamento ao réu.
Nos casos em que o benefício é destinado a filhos menores, a pensão é mantida automaticamente para evitar revitimização da criança. No entanto, o valor é posteriormente cobrado do responsável pelo crime.
Para a AGU, as ações regressivas por feminicídio também possuem efeito pedagógico e preventivo, reforçando a cultura de responsabilização integral e dialogando com políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
A expectativa é que novas ações sejam protocoladas nos próximos meses, ampliando o alcance da medida em todo o país.
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