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Seg, 19 de Outubro
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Tag: Legislação

Lei municipal prevê multa para tutores que deixarem cães soltos em vias públicas.

Cidades

Nova lei prevê multa de até R$ 826 para cães soltos nas ruas

Regra sancionada pela prefeitura busca aumentar a segurança em espaços públicos e proteger crianças próximas a escolas.
22h41 16 mar 2026
Projeto aprovado na Câmara permite uso de spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal.

Segurança

Câmara aprova projeto que libera compra de spray de pimenta para maiores de 16 anos

Proposta permite uso do item de defesa pessoal por mulheres adultas e adolescentes com autorização dos responsáveis.
17h53 13 mar 2026
Projeto que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi aprovado pelo Senado

Pacientes

Senado aprova Estatuto dos Direitos do Paciente e projeto segue para sanção presidencial

Proposta cria marco legal para garantir direitos, deveres e maior transparência na relação entre pacientes e serviços de saúde.
16h18 12 mar 2026
Senadora Mara Gabrilli relatou projeto que altera regras de retratação na Lei Maria da Penha

Justiça

Senado aprova mudança na Lei Maria da Penha sobre desistência da vítima

Projeto determina que audiência de retratação só ocorrerá se a vítima solicitar de forma expressa.
22h01 11 mar 2026
Lei do farol exige luz acesa em rodovias e em situações de baixa visibilidade.

Legislação

Lei do farol exige luz acesa durante o dia em algumas situações no trânsito

Regra define quando usar farol baixo ou luz diurna para evitar multa e pontos na CNH.
17h03 07 mar 2026
Procedimento de usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis diretamente em cartório.

Direito

Moradores podem regularizar imóvel após 5 anos de posse diretamente em cartório

Usucapião extrajudicial permite reconhecer propriedade sem processo judicial em alguns casos.
16h40 07 mar 2026
Veículo estacionado em frente a portão residencial, situação comum em bairros urbanos.

Trânsito

Estacionar na frente da própria garagem pode gerar multa?

Código de Trânsito Brasileiro esclarece regras sobre veículos parados diante do portão de casa e quando a prática pode virar infração.
16h49 06 mar 2026
Projeto aprovado permite instalação de farmácias em supermercados com regras específicas

Saúde

Câmara aprova projeto que permite farmácias dentro de supermercados

Proposta impõe exigências sanitárias e presença obrigatória de farmacêutico; texto segue para sanção presidencial
15h12 03 mar 2026
Mudanças na prova da CNH priorizam condução em vias públicas em vez de manobras isoladas.

Regulatório

Prova da CNH deixa de exigir baliza obrigatória após nova regra do governo

Manual apresentado pelo Governo Federal muda avaliação prática da CNH e permite que estados decidam se mantêm ou não a baliza.
15h01 02 fev 2026
Avaliação psicológica segue obrigatória para motoristas com atividade remunerada na renovação da CNH.

Orientativo

CNH Digital pode ser recusada em algumas situações mesmo válida em 2026

Embora tenha valor legal, a CNH Digital ainda enfrenta limitações técnicas e exigências específicas que podem levar à recusa do documento.
13h00 02 fev 2026