Projeto que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi aprovado pelo Senado
(Imagem: Jefferson Rudy Agência Senado)
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A proposta agora segue para sanção presidencial e estabelece um marco legal com regras sobre direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos e privados.
O Projeto de Lei 2.242 de 2022 foi apresentado pelos deputados Pepe Vargas, Chico D’Angelo e Henrique Fontana e tem como objetivo garantir respeito, autonomia e proteção jurídica aos pacientes, além de melhorar a qualidade do atendimento em saúde.
O texto foi aprovado no Senado com base no relatório do senador Humberto Costa, que já havia sido analisado anteriormente pela Comissão de Assuntos Sociais.
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Estatuto define direitos fundamentais do paciente
Um dos pontos centrais da proposta é o capítulo que trata dos direitos dos pacientes. O texto garante, por exemplo, o acesso a informações claras e compreensíveis sobre diagnóstico e tratamento.
Também estão previstos o direito de participar das decisões sobre o próprio tratamento, o consentimento informado antes da realização de procedimentos e a possibilidade de recusar intervenções médicas.
O projeto ainda assegura a privacidade e confidencialidade das informações médicas, o direito de buscar uma segunda opinião profissional e o acesso a cuidados paliativos quando necessário.
Outro ponto previsto é o respeito às chamadas diretivas antecipadas de vontade, documento no qual o paciente registra previamente quais tratamentos deseja ou não receber caso esteja impossibilitado de manifestar sua decisão no futuro.
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Projeto também estabelece deveres dos pacientes
Além de garantir direitos, o estatuto também estabelece deveres que devem ser cumpridos pelos pacientes para o bom funcionamento do atendimento em saúde.
Entre essas responsabilidades está a obrigação de fornecer informações corretas sobre o próprio estado de saúde, incluindo histórico de doenças, uso de medicamentos e registros de internações anteriores.
O texto também determina que os pacientes devem respeitar os direitos de outros usuários do sistema de saúde e dos profissionais que atuam no atendimento.
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Proposta prevê fiscalização e acompanhamento
Para garantir que as normas sejam cumpridas, o projeto prevê mecanismos de controle e acompanhamento por parte do poder público.
Durante a análise da proposta, o relator Humberto Costa apresentou ajustes no texto para atualizar a redação, adequar a linguagem às normas legislativas atuais e ampliar a responsabilidade pelo compartilhamento de informações clínicas para pessoas indicadas pelo próprio paciente, caso ele não possa se manifestar.
Segundo o senador, o estatuto contribui para fortalecer um modelo de atendimento mais humano e transparente, valorizando a dignidade e a participação ativa do paciente nas decisões sobre sua saúde.
Durante a discussão da matéria, Humberto Costa afirmou que a criação de uma legislação específica pode ajudar a evitar situações graves dentro do sistema de saúde.
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