Projeto aprovado permite instalação de farmácias em supermercados com regras específicas
(Imagem: Fábio Pozzebom Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei 2158 23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados. O texto determina que o espaço seja físico delimitado, exclusivo e separado das demais áreas do estabelecimento. A proposta agora aguarda sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil, defendeu que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou regiões mais afastadas, onde há carência de drogarias.
Já a deputada Maria do Rosário criticou a proposta. Para ela, a iniciativa pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica, ao aproximar a venda de remédios do consumo cotidiano.
Regras para funcionamento
De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá operar com a mesma inscrição fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria licenciada. Em ambos os casos, será obrigatório cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação.
Entre as regras estão:
presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento
estrutura física adequada, incluindo consultório farmacêutico
controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade
sistemas de rastreabilidade e assistência farmacêutica
A venda de medicamentos em áreas abertas, como gôndolas, estandes ou caixas comuns do supermercado, permanece proibida.
Medicamentos de controle especial
Para remédios sujeitos a controle especial, com retenção de receita, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificada.
O projeto também autoriza que farmácias devidamente registradas utilizem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitem integralmente as normas sanitárias.
Reações
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado preserva exigências consideradas essenciais, como espaço físico segregado e presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico.
A entidade destacou que não há autorização para venda de medicamentos em prateleiras comuns de supermercado nem para assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta antes da votação. O órgão argumenta que a liberação pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.
O Ministério da Saúde também se manifestou contrário ao texto em dezembro. A pasta alertou para riscos associados à automedicação, como intoxicações, interações medicamentosas e agravamento de doenças não diagnosticadas.
Segundo o ministério, mesmo medicamentos isentos de prescrição podem trazer riscos quando utilizados sem orientação adequada, impactando a saúde individual e coletiva.
