Lula e Hugo Motta durante agenda oficial; presidente vetou trecho sobre remuneração no Legislativo.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O veto de Lula a trechos de projetos aprovados pelo Congresso Nacional impediu a criação de mecanismos que poderiam elevar a remuneração de servidores do Legislativo acima do teto constitucional do funcionalismo público.
De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em pagamento em dinheiro. A medida permitiria que servidores recebessem valores superiores ao limite atual de R$ 46.366,19.
Os projetos tratavam de reajustes salariais para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que foi sancionado e o que foi vetado
O veto de Lula atingiu principalmente dispositivos que:
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Instituíam licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de conversão em indenização;
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Autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas;
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Estabeleciam regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A licença compensatória previa que servidores acumulassem um dia de folga a cada três dias trabalhados. Esses dias poderiam ser transformados em pagamento sem incidência de Imposto de Renda, o que abriria margem para ultrapassar o teto remuneratório.
Por outro lado, o presidente sancionou o reajuste salarial previsto para 2026, mas vetou o escalonamento de aumentos programados para 2027, 2028 e 2029. A justificativa foi baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período.
Também foram mantidos dispositivos que substituem gratificações, desde que respeitado o teto constitucional, além do reconhecimento de carreiras do Legislativo como carreiras de Estado. No caso do TCU, houve sanção à ampliação de cargos e exigência de nível superior para todos os postos.
Divergência entre governo e Câmara
A aprovação dos projetos gerou divergências públicas entre integrantes do governo e a cúpula da Câmara dos Deputados.
Enquanto ministros do Executivo afirmaram que não houve acordo prévio para aprovação das propostas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o líder do governo na Casa participou das discussões que definiram o encaminhamento da matéria.
As sanções e os vetos presidenciais serão publicados no Diário Oficial da União, detalhando os fundamentos jurídicos adotados pelo Executivo.
O veto de Lula reforça o debate sobre limites remuneratórios no serviço público e a necessidade de compatibilizar reajustes com as regras fiscais e constitucionais vigentes.
