Famílias do CadÚnico garantem desconto de 50 por cento na conta de água

Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único contam com um importante apoio financeiro no orçamento doméstico. Trata se da Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício garantido pela Lei 14.898. A medida garante abatimento de 50 por cento sobre o valor cobrado até o limite de 15 metros cúbicos consumidos mensalmente.

O direito abrange lares com renda mensal de até meio salário mínimo por integrante, desde que estejam devidamente cadastrados no sistema. A regra também contempla residências que possuam entre os moradores algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada. A legislação prevê a concessão direta, sem necessidade de pedido individual, por meio do cruzamento de bases oficiais efetuado pelas companhias de saneamento.

Avanço e implementação nos municípios

A aplicação do benefício avança gradualmente em todo o território nacional. Levantamentos recentes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam expansão na quantidade de localidades em processo de adequação. A população residente em áreas com etapas de implantação já iniciadas superou a marca de 154 milhões de pessoas.

Para garantir a viabilidade financeira da medida, o modelo adota prioritariamente o subsídio cruzado. Dessa forma, os custos do abatimento acabam distribuídos entre as demais faixas de consumo. O prazo regulamentar para que todos os municípios e concessionárias efetuem as devidas adequações e reequilíbrios contratuais foi estabelecido para meados de 2026.

Requisitos e atualização cadastral

Para manter o acesso ao abatimento na fatura, a manutenção dos dados no Cadastro Único é requisito indispensável. Informações atualizadas garantem a correta identificação dos beneficiários e evitam interrupções na concessão do desconto. As concessionárias de saneamento e as gestões municipais possuem o dever de dar ampla publicidade às regras, facilitando o acesso da população às informações sobre direitos e limites de consumo.