Tarifa Social garante isenção e descontos na conta de luz para famílias do CadÚnico; veja quem tem direito

O superávit de R$ 103,7 bilhões em janeiro indica melhora pontual das contas públicas. (Imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil)

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa do Governo Federal, criado pela Lei nº 10.438/2002 e regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), projetado para aliviar o orçamento de famílias de baixa renda. Os custos dos descontos e eventuais isenções concedidos nas faturas são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O benefício é aplicado exclusivamente a unidades consumidoras residenciais e concede abatimentos que variam conforme a faixa de consumo mensal da família, podendo atingir a gratuidade total em condições específicas previstas em lei.

Quem pode receber o benefício

Para ter acesso aos descontos ou à isenção na fatura de energia, a família deve cumprir pelo menos um dos seguintes critérios de enquadramento:

Renda até meio salário mínimo: Estar inscrito no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo nacional.
Uso contínuo de aparelhos médicos: Estar inscrito no CadÚnico com renda familiar mensal de até três salários mínimos, desde que a residência possua morador com doença ou deficiência cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos elétricos.
Beneficiários do BPC: Idosos com 65 anos ou mais ou Pessoas com Deficiência (PCD) que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Exigências e regras operacionais

Além de preencher o perfil de renda ou saúde, a concessão do benefício exige o cumprimento de regras cadastrais e operacionais junto à distribuidora de energia elétrica:

Requisito	Exigência Técnica
Tipo de Unidade	Restrito estritamente a imóveis de uso residencial.
Limite por Família	Aplicável a apenas uma unidade consumidora por núcleo familiar.
Atualização do CadÚnico	O cadastro no CadÚnico deve ter sido atualizado nos últimos 24 meses.
Localização do Endereço	O endereço no CadÚnico ou BPC deve ser idêntico ao da área da distribuidora.
Laudo Médico (se aplicável)	Apresentação de laudo assinado por médico para casos de aparelhos de sobrevida.