Fachada de uma agência da Previdência Social, responsável pelo pagamento de benefícios do INSS.
(Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
O governo federal oficializou nesta terça-feira (21) a liberação de R$ 547 milhões destinados ao ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos. A autorização do crédito foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
Os recursos são oriundos do próprio orçamento da seguridade social e serão executados pelo INSS por meio do programa "Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania". O objetivo central é devolver integralmente os valores que foram subtraídos de forma irregular das contas dos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Como funciona a liberação via crédito extraordinário
Para garantir que o dinheiro chegue rapidamente aos beneficiários lesados, o governo utilizou a Medida Provisória (MP) nº 1.378, que autoriza a abertura de um crédito extraordinário. Trata-se de um mecanismo previsto na Constituição Federal para cobrir despesas de caráter urgente e imprevisível.
| Detalhes do Repasse | Informações Oficiais |
| Valor Total Autorizado | R$ 547 milhões |
| Público-alvo | Beneficiários do INSS com descontos irregulares |
| Instrumento Legal | Medida Provisória nº 1.378 |
| Programa Executor | Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
Por ser amparada por uma Medida Provisória, a liberação da verba possui efeito imediato. Contudo, o texto da MP precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde os parlamentares farão a análise e a votação para que a medida seja convertida definitivamente em lei.
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