Movimentação de cargas no Porto de Santos, principal complexo portuário do Brasil.
(Imagem: Canva)
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) deu início, nesta segunda-feira (6), em Washington, à primeira audiência pública voltada a debater a imposição de novas tarifas alfandegárias de 25% sobre uma ampla gama de produtos importados do Brasil. O encontro estratégico reúne representantes governamentais e do setor privado de ambos os países, com previsão de encerramento para esta terça-feira (7).
Pelo menos 40 companhias e associações de classe se inscreveram para defender os interesses comerciais da indústria nacional. Entre as entidades brasileiras credenciadas para discursar na plenária do USTR destacam-se a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a fabricante de aeronaves Embraer. O senador Flávio Bolsonaro também integra a lista de painelistas previstos para se manifestar no segundo dia do evento.
Os alvos da investigação comercial norte-americana
O processo que pode resultar no tarifaço contra o Brasil foi formalmente aberto em 15 de julho de 2025. O escrutínio promovido pela Casa Branca analisa os "atos, políticas e práticas brasileiras", concentrando as atenções em seis eixos temáticos:
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Comércio digital e ecossistema de serviços de pagamento eletrônico;
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Concessão de tarifas preferenciais e regimes especiais;
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Mecanismos internos de combate à corrupção corporativa;
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Arcabouço de proteção à propriedade intelectual;
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Regras de acesso ao mercado nacional para o etanol estadunidense;
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Políticas de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal.
Durante a sessão do comitê de defesa comercial, cada participante dispõe de um limite estrito de cinco minutos para sustentar verbalmente os memoriais já anexados ao processo. Após as apresentações, os analistas técnicos e diretores do USTR realizam questionamentos diretos aos expositores para subsidiar o relatório final do órgão.
A ofensiva comercial de Washington se apoia juridicamente na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974. Esse dispositivo legal confere ao Poder Executivo norte-americano a prerrogativa unilateral de investigar e punir práticas de nações parceiras consideradas desleais, discriminatórias ou nocivas aos interesses e empresas dos EUA.
Itamaraty alega falta de nexo legal e defende soberania
Notificado formalmente no início de junho, o Estado brasileiro enviou uma dura contestação diplomática refutando o parecer preliminar americano. No documento encaminhado ao USTR, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) rechaçou as acusações e solicitou que a gestão norte-americana se abstenha de decretar bloqueios ou sobretaxas de natureza unilateral que possam ferir os acordos multilaterais vigentes.
A diplomacia brasileira argumenta que o governo dos EUA tenta classificar posições políticas soberanas e legítimas do Brasil como "irrazoáveis", sem apresentar dados empíricos de prejuízos tangíveis à economia americana. "O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA", asseverou o governo brasileiro, frisando que discordâncias regulatórias não autorizam os Estados Unidos a impor barreiras punitivas sob a Seção 301.
