Mudanças na legislação alteram critérios para concessão do auxílio reclusão.
(Imagem: Canva)
Uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil trouxe mudanças nas regras do auxílio reclusão, benefício pago a dependentes de trabalhadores presos que contribuíam para o sistema previdenciário.
O chamado Projeto de Lei Antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil e pelo Senado Federal do Brasil e posteriormente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova norma estabelece restrições para concessão do benefício a dependentes de presos com ligação com organizações criminosas.
Quem pode receber o benefício
O auxílio reclusão é pago aos dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam presos em regime fechado.
Desde 2019, o benefício já não é concedido para detentos em regime semiaberto.
Para ter direito ao auxílio, o segurado precisa atender a alguns critérios, como:
- possuir renda média dentro do limite estabelecido pelo INSS
- ter contribuído por pelo menos 24 meses para a previdência
- ter renda mensal de até R$ 1.980,38 antes da prisão
O valor do benefício corresponde a um salário mínimo, atualmente em torno de R$ 1.621, independentemente da quantidade de dependentes.
Novas restrições previstas na lei
Com a nova legislação, o auxílio não será concedido quando o segurado tiver envolvimento com organizações criminosas.
Segundo o texto aprovado, os direitos adquiridos anteriormente permanecem garantidos, ou seja, quem já recebe o benefício dentro das regras antigas não será afetado.
As mudanças devem impactar principalmente novos pedidos feitos após a entrada em vigor da lei.
Impacto para famílias e políticas de segurança
A alteração nas regras gerou preocupação entre algumas famílias que dependem do benefício para manter despesas básicas.
Por outro lado, a proposta foi defendida por parlamentares como uma medida para reforçar o combate ao crime organizado e direcionar o auxílio apenas para dependentes que se enquadrem nas exigências legais.
A expectativa é que as novas regras passem a influenciar concessões do auxílio reclusão nos próximos anos.
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